Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.

Impetração de habeas corpus com pedido liminar contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando erro material, ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da prisão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente é ilegal devido a erro material, ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da prisão e à ausência de documentos que comprovem as alegações do impetrante. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do writ.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... (Continua)