Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Alegação de falta de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, com endereço fixo e ocupação lícita. Fatos ocorreram em 2005. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações no pedido de habeas corpus. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis, inviabilizando a comprovação das alegações.4. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo estar instruído com provas pré-constituídas. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... (Continua)