Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na transferência dos autos da execução. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com as peças necessárias. 5. O impetrante e ora paciente não é advogado, razão pela qual de rigor a remessa dos autos à Defensoria Pública para que requeira o que entender de direito. ... (Continua)