Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Impetrante ajuizou habeas corpus com pedido liminar contra decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, alegando ausência de fundamentação e ausência de requisitos para custódia cautelar. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis e não se dedicou a atividades criminosas. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações no habeas corpus, inviabilizando a análise do pedido. 3. A inicial não está acompanhada de documentos essenciais, como denúncia e decisão de prisão preventiva, impossibilitando a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do STF não admite conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com peças necessárias. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... (Continua)