Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.

Pedido de habeas corpus com alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de intimação do defensor da paciente sobre o início da execução penal. Alegação de que a decisão de prisão foi proferida sem o devido processo legal. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações impede o conhecimento do habeas corpus. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis, inviabilizando a comprovação das alegações.4. O habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, conforme jurisprudência do STF. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus sem documentos suficientes não pode ser deferida. 2. É ônus do impetrante instruir adequadamente o writ. ... (Continua)