Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas. Impetrante alega ausência de requisitos para custódia, destacando condições pessoais do paciente, como primariedade, residência fixa e problemas de saúde. Afirma descumprimento das medidas pela própria vítima. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, laudos médicos e decisão combatida, inviabilizando a comprovação das alegações.4. O habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, conforme doutrina e jurisprudência. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus sem prova pré-constituída não pode ser deferida. 2. A petição inicial deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. ... (Continua)