Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que decretou sua prisão preventiva, alegando ausência de elementos para a custódia cautelar e afirmando inocência. Alega que o crime em questão não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos apresentados para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do habeas corpus.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade da coação. 5. Determinação de remessa de cópia integrais dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que o impetrante e ora paciente não é advogado, para que requeira o que entender de direito. 6. Indeferido o processamento do habeas corpus. ... (Continua)