Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO WRIT. 1.

Pedido de habeas corpus requerendo a transferência de execução criminal, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na transferência. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2.2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com as peças necessárias. 5. Indefere-se o processamento da ação de habeas corpus.Tese de julgamento: 1. A petição inicial do habeas corpus deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. 2. A ausência de tais documentos inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. ... (Continua)