CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 625 - Jurisprudência

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ATUAÇÃO CONJUNTA COM ADVOGADO DO CORRÉU - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTATAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 621 E 625, § 1º, AMBOS, DO CPP.

A revisão criminal, ação autônoma de impugnação, destina-se à desconstituição de decisão penal condenatória transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos do CPP, art. 621. O cabimento da revisão pressupõe a apresentação de prova nova, pré-constituída e idônea a demonstrar o erro judiciário ou a inocência do condenado. A ausência de instrução adequada impede o conhecimento da revisão criminal, conforme preceitua o CPP, art. 625, § 1º. V.V.: A instrução deficiente da ação revisional, por si só, não impede o seu conhecimento, se o processo de origem pode ser integralmente acessado por meio do PJe.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão Criminal. Revisão criminal e requisitos de instrução processual. Ação de Revisão Criminal não conhecida.

I. Caso em exame1. Revisão Criminal visando a desconstituição de decisão condenatória proferida pela 1ª Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença penal do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de São José dos Pinhais, condenando o réu nas sanções do art. 121, § 2º, I, do CP. O requerente alega que a condenação deveria ser revista em razão da aplicação da nova legislação sobre feminicídio e pede a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da condenação e expedição de alvará de soltura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Revisão Criminal deve ser conhecida, considerando a ausência de instrução adequada da petição inicial e a falta de documentos essenciais para a análise do pedido.III. Razões de decidir3. A defesa não observou o dever de instrução da petição inicial da ação revisional, impossibilitando a apreciação do mérito.4. A petição inicial não foi devidamente instruída, não apresentando a totalidade do processo originário necessário para a análise da ação.5. A ausência de documentos essenciais, como a certidão de trânsito em julgado e cópias da sentença e acórdão, inviabiliza a revisão da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Revisão Criminal não conhecida.Tese de julgamento: A ausência de instrução adequada na petição inicial de Revisão Criminal, conforme exigido pelo CPP, art. 625, § 1º, impede o conhecimento da ação e a análise do mérito dos pedidos formulados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, II e III; 625, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REVISÃO CRIMINAL, 0104509-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, REVISÃO CRIMINAL, 0096893-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade na citação e falsidade ideológica em procuração. Súmula 7/STJ. Utilização indevida da via revisional como sucedâneo de apelação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COM FINALIDADE DE INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JÚRI DIANTE DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses autorizadoras da revisão criminal, conforme o CPP, art. 621, e se a decisão agravada deve ser reformada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses autorizadoras da revisão criminal, conforme o CPP, art. 621, e se a decisão agravada deve ser reformada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Lucas Luiz Ferfolli, condenado por receptação qualificada, busca revisão criminal para absolvição ou desclassificação para receptação culposa, além de alteração do regime prisional. A defesa não apresentou certidão de trânsito em julgado, essencial para a ação. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal. Agravo regimental. Nulidade de acórdão. Impedimento de magistrado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a temática em apreço deve ser submetida a julgamento perante o Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. O indeferimento liminar do pedido revisional é cabível quando ausentes as condições da ação, conforme o CPP, art. 625, § 3º. A decisão monocrática que indeferiu o pedido foi correta, pois a matéria fática que embasou a condenação foi amplamente analisada em instâncias anteriores. Não foram apresentados fatos novos que justificassem a revisão e a interposição do pedido revisional não é autorizada por divergências interpretativas ou de posicionamentos jurisprudenciais, salvo em hipóteses de entendimento pacífico e relevante. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível. 2. Divergências interpretativas quanto ao conjunto probatório e alterações jurisprudenciais, salvo excepcionalíssimas hipóteses de entendimento pacífico e relevante, não justificam a revisão criminal.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621, 624, §2º, e CPP, art. 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por SIDNEY BARROS JÚNIOR, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca a submissão do caso ao Órgão Colegiado, visando o acolhimento do pleito lançado em sede revisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal deve ser mantida, considerando a ausência de condições da ação e a tentativa de reexame de provas já analisadas em instâncias anteriores. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas no mérito, não há razão para o agravante. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é possível quando ausentes as condições da ação, conforme CPP, art. 625, § 3º, e art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A matéria fática já foi exaustivamente analisada, não cabendo reexame de provas. 5. A mera leitura das decisões vergastadas evidencia que entendimento firmado pelo E. STF no âmbito do Tema 506 mostra-se inaplicável na conjuntura em realce. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar da revisão criminal é cabível na ausência de condições da ação. 2. Reexame de provas não é permitido em revisão criminal. Legislação Citada: CPP, arts. 621, 624, § 2º, 625, §3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 168, § 3º... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.

Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II e IV, por duas vezes e 121, §2º, II e IV, §4º, última parte, n/f do art. 14, II, tudo na forma do art. 70, todos do CP, à pena total de 50 (cinquenta) anos de reclusão, em regime fechado. Ação de Justificação. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Descabimento - Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no CPP, art. 625, § 5º - Mérito - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALISON LUIZ DOS SANTOS contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal, com pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se a matéria apresentada pelo agravante justifica o processamento da revisão. III. Razões de decidir. 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a matéria já foi exaustivamente analisada em instâncias anteriores. 6. O pedido revisional não trouxe fatos novos que justificassem a modificação do entendimento anterior. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621, 624, §2º, e CPP, art. 625, §3º. Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO ADRIANO VIEIRA, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. O agravante requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão da questão a julgamento colegiado, visando o reconhecimento de ilegalidades nas buscas realizadas pela guarda municipal e a revisão de suas penas. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se há fundamentos que justifiquem a análise do pedido revisional. III. Razões de decidir. 4. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 5. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o CPP, art. 625, § 3º. 6. A decisão monocrática foi mantida, pois os fatos já foram exaustivamente analisados em instâncias anteriores.7. O pedido do agravante visa o reexame de provas, o que não é permitido em sede de revisão criminal. 8. Não foram apresentados fatos novos que justifiquem a revisão, conforme o CPP, art. 621. IV. Dispositivo e tese; 9. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 10. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não admite reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621; CPP, art. 625, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência. STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/6/2023. STJ, AgRg na RvCr 6.060/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/4/2024... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por MESSIAS SILVESTRE. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há necessidade de juízo de retratação em relação à decisão que indeferiu o pedido de revisão criminal; e (ii) se a temática em apreço deve ser submetida a julgamento perante o Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. O indeferimento liminar do pedido revisional é cabível quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. A decisão monocrática que indeferiu o pedido foi correta, pois as questões foram amplamente analisadas em instâncias anteriores. Não foram apresentados fatos novos que justificassem a revisão e a interposição do pedido revisional não é autorizada por divergências interpretativas. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível. 2. Divergências interpretativas não justificam a revisão criminal.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621, 624, §2º, e CPP, art. 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação criminal de sentença que julgou improcedente o pedido de justificação criminal. ... (Continua)

18 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO O REQUERENTE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES EM RAZÃO DE ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E AINDA O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA NO ROUBO E REDUÇÃO DA RESPOSTA.

Requerimento que atende minimamente aos requisitos formais do CPP, art. 625, § 1º, enquadrando-se a hipótese no, I do art. 621 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Não indicação do dispositivo legal pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prevenção da sexta turma. Não verificação. 2. CPP, art. 625. Inaplicabilidade. Julgamento de habeas corpus. 3. Violação de domicílio. Matéria analisada no HC 542.386/SP. Mera reiteração. 4. Novo ato coator. Provas novas insuficientes. Manutenção da condenação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à prevenção do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, verifico que foi distribuído à MINHA RELATORIA o AResp 712.082/SP, interposto contra o acórdão que julgou o recurso de apelação manejado contra a condenação que o paciente visou desconstituir por meio da revisão criminal ora impugnada. Foi igualmente impetrado o HC 542.386/SP, impugnando a mesma condenação. Assim, verificando-se que a distribuição de ambos os processos é anterior à distribuição dos processos de relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, deixo de consultar a prevenção do eminente Ministro. ... (Continua)