Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses autorizadoras da revisão criminal, conforme o CPP, art. 621, e se a decisão agravada deve ser reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote