Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ATUAÇÃO CONJUNTA COM ADVOGADO DO CORRÉU - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTATAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 621 E 625, § 1º, AMBOS, DO CPP.

A revisão criminal, ação autônoma de impugnação, destina-se à desconstituição de decisão penal condenatória transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos do CPP, art. 621. O cabimento da revisão pressupõe a apresentação de prova nova, pré-constituída e idônea a demonstrar o erro judiciário ou a inocência do condenado. A ausência de instrução adequada impede o conhecimento da revisão criminal, conforme preceitua o CPP, art. 625, § 1º. V.V.: A instrução deficiente da ação revisional, por si só, não impede o seu conhecimento, se o processo de origem pode ser integralmente acessado por meio do PJe.... (Continua)