CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 574 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos réus João Victor e Vinícius Júlio contra sentença que condenou João à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, por igual período, e limitação de fim de semana), por incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e Vinícius à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 350 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 37. João foi flagrado com entorpecentes em ponto de tráfico, enquanto Vinícius confessou a função de olheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se deve ser admitido o recurso de Vinícius, que renunciou ao direito de recorrer; (II) se há provas suficientes do envolvimento dos réus no tráfico de drogas; e (III) se as penas comportam redução. III. Razões de Decidir 3. O recurso de Vinícius não é conhecido devido à renúncia expressa ao direito de recorrer manifestada por ele e por seu defensor, configurando preclusão lógica. nos termos do entendimento jurisprudencial. 4. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas atribuído a João estão comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos toxicológicos e, sobretudo, pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que apreenderam os entorpecentes dispensados durante a fuga. 5. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, pois a quantidade de drogas não justifica o aumento. A pena foi ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, mantida a substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhida a preliminar suscitada em contrarrazões, conhece-se em parte da apelação e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento, reduzindo-se a pena imposta ao réu João. Tese de julgamento: 1. A renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo réu e seu defensor impede o conhecimento do recurso. 2. A quantidade de drogas deve ser significativa para justificar o aumento da pena-base. Legislação Citada: CPP, art. 574 Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º, e 37 Jurisprudência Citada: STJ, RHC 66.307/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.02.2016 TJSP, Apelação Criminal 1500486-02.2021.8.26.0542, Rel. Paiva Coutinho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.04.2022 STJ, HC 398.722/SC, Rel. Min. Soares da Fonseca, 5ª T. j. 28.11.2017 STJ, AgRg no HC 933.316/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.202... (Continua)

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso Crime Ex Officio. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo a reabilitação criminal concedida na origem.

I. Caso em exame1. Recurso Crime Ex Officio visando a reforma da decisão que deferiu a reabilitação criminal de um condenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reabilitação criminal pode ser confirmada.III. Razões de decidir3. O CP, art. 94 exige, para a declaração da reabilitação criminal, o transcurso de dois anos desde a data da extinção da pena, sem fazer qualquer menção à sanção pecuniária.4. O adimplemento da pena de multa não é requisito para a reabilitação criminal, podendo obstar apenas a decretação da extinção da punibilidade. 5. A extinção da punibilidade do sentenciado em razão do cumprimento integral da reprimenda reclusiva foi decretada há mais de dois anos, mesmo sem o pagamento da pena de multa na época, de modo que a questão sobre a solvência da sanção pecuniária restou preclusa.6. A reabilitação criminal deve ser confirmada, considerando que os requisitos legais foram preenchidos.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a reabilitação criminal concedida na origem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, arts. 574, I, e 746; Lei 1.521/1951, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 931, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.10.2023; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 25.03.2024; Súmula 423/STF.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA EM  HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DETERMINAR A INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2023 GAB/SUP.

O recurso de ofício, no processo penal brasileiro, consiste em uma exceção à regra geral. No caso em tela, a remessa necessária possui previsão no CPP, art. 574, I. ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE PUBLICADA - DEFESA CONSTITUÍDA - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - TRÂNSITO EM JULGADO ALCANÇADO - RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - VOLUNTARIEDADE RECURSAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. -

Compete a defesa técnica a observância dos prazos processuais e a escolha da estratégia que reputar adequada aos interesses do seu assistido, prevalecendo o princípio da voluntariedade recursal (CPP, art. 574). - Inexiste aparo legal que autorize a desconstituição da coisa julgada, por meio do habeas corpus, para permitir a interposição intempestiva de recurso em sentido estrito por novo causídico, se inexistir ilegalidade ou desídia atribuível à Autoridade diretamente sujeita a jurisdição deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que concedeu habeas corpus de ofício ao investigado Fernando Aparecido Costa, revogando a prisão preventiva decretada em audiência de custódia por furto qualificado de fios de cobre. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEPÇÃO DO CPP, art. 746. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS.

Reexame necessário da sentença concessiva de reabilitação criminal. ... (Continua)

9 - TJSP Correição Parcial. Insurgência ministerial contra ausência de remessa necessária de autos nos quais teria sido revogada a prisão preventiva dos acusados. Suposta omissão não questionada perante o juízo de origem. Inocorrência da hipótese de remessa necessária do I, CPP, art. 574. Inversão tumultuária do processo não verificada. Erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Não constatados. Correição parcial indeferida

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento indevido de benefício assistencial. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Deficiência não comprovada. Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Inocorrência de nulidade. Feito incluído em mesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Defesa técnica. Interposição de recurso. Nulidade. Princípios do pas de nullité sans grief e da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e da defesa ocorrida no plenário do tribunal do Júri. Não interposição de recurso. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Ausência de cientificação do réu acerca do direito de recorrer. Inexistência de obrigação legal.

1 - «A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput) (HC 430.553/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018).... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Relaxamento da prisão em flagrante - Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 574 - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Correição parcial - Insurgência contra ausência de remessa necessária de autos nos quais teria sido concedido ordem de habeas corpus de ofício, para revogar a prisão preventiva do acusado - Ausência de error in procedendo - Ausência de recurso de ofício pelo juiz que não desafia correição parcial - Suposta omissão não questionada perante o juízo de origem - Inocorrência da hipótese de recurso necessário do I, CPP, art. 574 - Inversão tumultuária do processo não verificada - Recurso não provido - Correição parcial indeferida.

15 - TJSP HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Paciente intimado da r. sentença condenatória. Deferido o recurso em liberdade. Ausência de termo de renúncia ao recurso o qual instrumentaliza o princípio da voluntariedade dos recursos (CPP, art. 574). Formalidade indispensável, para que não paire qualquer dúvida sobre as consequências do ato de renúncia ao paciente, que teve autorizado o recurso em liberdade. Prejuízo evidente, devendo ser sanado pela via do writ. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual, diante da habilitação do d. Impetrante nos autos de origem como defensor constituído do paciente, determina-se tão somente a desconstituição do trânsito em julgado em relação a este, devolvendo-se o prazo para interposição de recurso de apelação, cujo termo a quo contar-se-á da intimação do presente acórdão. Ordem concedida nesses termos, convalidando-se a liminar.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de lesão corporal. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença e permaneceu inerte. Princípio da voluntariedade recursal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Conflito de vontades entre réu e defensor. Prevalência da ponderação da defesa técnica. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da citação. Inobservância de requisito específico. Ausência de previsão legal. Requisitos legais cumpridos. Ilegalidade afastada. Via processual inadequada para discutir anotação incompleta no corpo no mandado. Alegação de desídia estatal. Servidor público dotado de fé pública. Ausência de documentação comprobatória. Tese de atuação deficiente do defensor dativo. Não comprovação. Atuação diligente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Remessa dos autos ao Ministério Público. Anpp. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o servidor público cumprido todos os requisitos intrínsecos do mandado (CPP, art. 357), e inexistindo previsão legal de nulidade por ausência de telefone de contato do réu no corpo do mandado, não há ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Desconstituição do trânsito em julgado. Réu solto. Intimação do advogado. Prazo de apelação transcorrido in albis. Voluntariedade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.

1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no CPP, art. 483, § 4º. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio CPP permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu «com dolo de homicídio". 1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual). Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o CPP, art. 565. ... (Continua)