Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA EM HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DETERMINAR A INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 14/2023 GAB/SUP.
O recurso de ofício, no processo penal brasileiro, consiste em uma exceção à regra geral. No caso em tela, a remessa necessária possui previsão no CPP, art. 574, I. ... ()
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