Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso Crime Ex Officio. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo a reabilitação criminal concedida na origem.

I. Caso em exame1. Recurso Crime Ex Officio visando a reforma da decisão que deferiu a reabilitação criminal de um condenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reabilitação criminal pode ser confirmada.III. Razões de decidir3. O CP, art. 94 exige, para a declaração da reabilitação criminal, o transcurso de dois anos desde a data da extinção da pena, sem fazer qualquer menção à sanção pecuniária.4. O adimplemento da pena de multa não é requisito para a reabilitação criminal, podendo obstar apenas a decretação da extinção da punibilidade. 5. A extinção da punibilidade do sentenciado em razão do cumprimento integral da reprimenda reclusiva foi decretada há mais de dois anos, mesmo sem o pagamento da pena de multa na época, de modo que a questão sobre a solvência da sanção pecuniária restou preclusa.6. A reabilitação criminal deve ser confirmada, considerando que os requisitos legais foram preenchidos.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a reabilitação criminal concedida na origem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, arts. 574, I, e 746; Lei 1.521/1951, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 931, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.10.2023; STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, j. 25.03.2024; Súmula 423/STF.... (Continua)