1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Não impugnação adequada de óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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2 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública em favor do recorrente contra a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita (AJG) concedida e determinou a destinação da fiança ao pagamento de custas, com restituição apenas do eventual saldo remanescente. A defesa sustenta que a revogação do benefício sem recurso da parte contrária viola a coisa julgada e que não houve fato novo que justificasse a decisão, uma vez que o recolhimento da fiança ocorreu antes da condenação. Requer a manutenção da AJG e a restituição integral da fiança. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - EFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - MANUTENÇÃO - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PERDIMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER DEFINITIVO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição, deve ser indeferido o pleito absolutório. ... ()
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4 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Furto de placa de trânsito, ameaça à vítima e desobediência. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pelas práticas de furto e ameaça, quando o acusado subtraiu uma placa de trânsito e um poste metálico, além de ter ameaçado a vítima para assegurar a impunidade do delito, desobedecendo à ordem de abordagem da Guarda Municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas para a condenação do réu pelos crimes de furto, ameaça e desobediência.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de testemunhas e documentos oficiais.4. As ameaças proferidas pelo réu à vítima foram claras e causaram fundado temor, caracterizando o crime de ameaça.5. O réu agiu com dolo, ciente da ilicitude de seu comportamento, ao subtrair a placa de trânsito e resistir à abordagem da Guarda Municipal.6. A recusa do réu em acatar a ordem de abordagem configura o crime de desobediência, conforme previsto no CP, art. 330.7. As provas testemunhais são harmônicas e suficientes para fragilizar o estado de inocência do réu, não havendo dúvidas quanto à autoria.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 330 e CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, Apelação Criminal 0011522-34.2018.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006616-41.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0012036-53.2022.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; Súmula 83/STJ.... ()
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5 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.
«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... ()
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6 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.
«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.
«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Delito do CP, art. 334, § 1º, «b», com a redação dada pela Lei 4.729/1965. Internalização de mercadoria proibida sem o registro especial. Liberdade provisória. Fiança. Garantia prestada em dinheiro. Restituição. Descontados os encargos legais. Origem lícita. Comprovação. Nexo de causalidade com o crime em questão. Inexistência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Incidência. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso provido.
«1. In casu, o recorrente foi condenado pelo crime do CP, art. 334, § 1º, 'b', com a redação dada pela Lei 4.729/1965 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) - 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) - , à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. ... ()
