Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Furto de placa de trânsito, ameaça à vítima e desobediência. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pelas práticas de furto e ameaça, quando o acusado subtraiu uma placa de trânsito e um poste metálico, além de ter ameaçado a vítima para assegurar a impunidade do delito, desobedecendo à ordem de abordagem da Guarda Municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas para a condenação do réu pelos crimes de furto, ameaça e desobediência.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de testemunhas e documentos oficiais.4. As ameaças proferidas pelo réu à vítima foram claras e causaram fundado temor, caracterizando o crime de ameaça.5. O réu agiu com dolo, ciente da ilicitude de seu comportamento, ao subtrair a placa de trânsito e resistir à abordagem da Guarda Municipal.6. A recusa do réu em acatar a ordem de abordagem configura o crime de desobediência, conforme previsto no CP, art. 330.7. As provas testemunhais são harmônicas e suficientes para fragilizar o estado de inocência do réu, não havendo dúvidas quanto à autoria.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 330 e CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, Apelação Criminal 0011522-34.2018.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006616-41.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0012036-53.2022.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; Súmula 83/STJ.... (Continua)