Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - EFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - MANUTENÇÃO - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PERDIMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER DEFINITIVO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição, deve ser indeferido o pleito absolutório. ... (Continua)