1 - STJ Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prejuízo ocasionado à parte. Inexistência. Furto qualificado. Pretenso decote da qualificadora escalada. Exame pericial indireto. Peritos juramentados. Realização por policais civis nomeados ( pela autoridade ad hoc) policial e não integrantes dos quadros da polícia técnica especializada. Possibilidade. Curso superior com formação técnico-Cientídica relacionada à natureza do exame demandado. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Elucidação válida da materialidade delitiva qualificada denunciada. Constatação. Condenação local mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso quem especial, nos moldes da Súmula 568/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma: 1.2.1 pois, ao vilipendiar o princípio da colegialidade, tolheu o direito pela do Agravante de ter o pleito julgado Sexta Turma desse Sodalício; causando-lhe efetivo prejuízo 1.2.2 porquanto há outras decisões proferidas por esse Superior... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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3 - STJ Embargos de declaração. Tempestividade do recurso. Prazo que finda em domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Embargos acolhidos. Agravo regimental. CP, art. 171, § 5º. Natureza híbrida. Representação da vítima já existente no caso concreto. Boletim de ocorrência e manifestação em audiência. Recurso desprovido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo não conhecido.
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ESCALADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público objetivando a reforma da sentença para aumentar a pena-base, uma vez que, considerando as anotações criminais na FAC do réu, existiriam meios para valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, além de as circunstâncias e consequências não serem ordinárias ao delito praticado. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO OU FURTO SIMPLES CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 171. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.
FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELA AÇÃO DELITIVA. DECOTE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA MENSURAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Existindo provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para os delitos de receptação e furto simples, tendo em vista a adequação do agente ao modelo penal insculpido no art. 155, §4º, IV, do CP. 2. Nos crimes materiais, em que há a ocorrência de resultado naturalístico, é necessária a elaboração de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva e a tipicidade da conduta imputada ao réu, sendo impossível suprir tal necessidade por meio de outros elementos de prova. 3. O CPP, art. 171 é expresso ao determinar a realização de exame pericial para atestar a pertinência da qualificadora de rompimento de obstáculo. 4. Inviável a substituição das penas quando não socialmente recomendável (art. 44, §3º, CP). 5. A condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pela vítima pressupõe a existência de instrução específica para mensurar a extensão dos danos e a capacidade socioeconômica das partes. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ART. 155, § 4º, S I E II, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PROVA PERICIAL. CONFISSÃO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Laurence Antônio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II), ocorrido em 14 de novembro de 2023. A Defesa pleiteia o afastamento das qualificadoras sob alegação de nulidade do laudo pericial e a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada estão devidamente comprovadas pela prova pericial.(ii) Definir se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado para um menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial demonstra, de forma clara e objetiva, que o ingresso do réu no estabelecimento se deu por escalada e rompimento de obstáculo, sendo constatados danos no telhado e marcas de calçados na parede interna, corroborando as qualificadoras descritas na denúncia. 4. A confissão do réu em sede policial, somada às imagens das câmeras de segurança, depoimentos das testemunhas e elementos materiais do laudo pericial, evidencia a autoria e a materialidade do crime, afastando qualquer dúvida sobre a ocorrência do delito e as circunstâncias qualificadoras. 5. Não procede a alegação de insuficiência do laudo pericial, pois as provas colhidas durante a instrução processual, em especial a descrição detalhada das condições do local e dos danos causados, são suficientes para confirmar a prática do crime mediante escalada e rompimento de obstáculo. 6. Quanto ao regime inicial fechado, a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a adoção do regime mais gravoso, em conformidade com o art. 33, § 2º, «a, e § 3º, do CP, bem como com a Súmula 269/STJ, que veda o regime semiaberto para reincidentes em condições desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A qualificadora do rompimento de obstáculo e da escalada em crimes de furto está caracterizada quando corroborada por laudo pericial detalhado, confissão do réu e demais provas colhidas nos autos. 1. A reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; art. 14, II; art. 33, § 2º, «a, e § 3º. CPP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STF, HC 110841/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 27.11.2012.... ()
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9 - TJMG EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CPP, art. 171 e CPP art. 298 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL- RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
-De acordo com o ordenamento jurídico (arts. 109 e 110, CP), a prescrição só pode ser reconhecida tomando-se como base a pena concreta aplicada em sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou, antes de transitar em julgado, a partir da pena abstratamente cominada, regulando-se pelo máximo da sanção privativa de liberdade prevista, não disciplinada na nossa legislação, a prescrição pela pena virtual ou em perspectiva. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Embargos rejeitados.
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CPP, art. 171, § 5º. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A insurgência da defesa ( falta de representação da vítima e imprestabilidade do boletim de ocorrência como exteriorização da condição de procedibilidade) não foi deduzida em apelação e, por esse motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça no ato apontado como coator. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Não estão prequestionados o CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 171, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese inédita e contrária ao entendimento dos órgãos fracionários desta corte. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - É indevida a inovação, em embargos de declaração, de argumento jurídico não deduzido no recurso especial e não discutido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Levantamento fotográfico que supre a elaboração de perícia direta. Regularidade constatada. Precedentes.
«1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, pela leitura do combatido aresto, extrai-se dos autos que, à fl. 166, consta a juntada de levantamento fotográfico, bem como, à fl. 173, a declaração do Inspetor de Polícia de que houve o arrombamento para a prática do delito. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 171, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, ambos CP. Indeferimento do pedido liminar formulado no writ originário em decisão desprovida de fundamentação. Configuração de ilegal constrangimento ao direito ambulatorial do paciente, por violação do dever constitucional de motivar os atos judiciais. Prisão decretada mais de um ano após o oferecimento da denúncia, por ocasião de seu recebimento. Implementação da medida constritiva depois do decurso de também mais de um ano da prolação do Decreto prisional. Segregação processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser imediatamente cessado - situação que se observa na hipótese. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido. CP, art. 155, § 4º, II.
«1 - O STJ e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado tentado. Princípio da insignificância. Nulidade da sentença. Regime prisional aberto. Supressão de instância. Violação do CPP, art. 171. Inocorrência. Qualificadora da escalada mantida. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
