1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DOSIMETRIA DA PENA POR LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA; RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AFASTAR COMO FAVORÁVEL A VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, E RECONHECER A AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA DO RÉU PARA 02 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 HELTON DE MENEZES CHYLA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CELSO LUIZ RAUSCHER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal grave, absolvendo-o do crime de ameaça, com a defesa requerendo a absolvição de ambos os delitos e a declaração de prescrição da pretensão punitiva, enquanto o assistente de acusação pleiteou a condenação pelo crime de ameaça e a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal grave e se a dosimetria da pena aplicada ao crime de lesão corporal grave deve ser alterada em razão das circunstâncias judiciais e agravantes apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ameaça, devido ao transcurso do prazo de 3 anos.4. Sentença condenatória mantida quanto ao crime de lesão corporal grave, com exasperação da pena-base devido às circunstâncias do crime e consequências para a vítima.5. Agravante de motivo fútil reconhecida, pois a motivação do réu foi desproporcional e insignificante em relação à conduta criminosa.6. A valoração negativa do comportamento da vítima foi afastada, pois não houve provocação que justificasse a prática do crime.7. Indenização mínima à vítima não foi fixada, pois não houve pedido expresso na denúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao delito de ameaça; e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do assistente de acusação para considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais e reconhecer a agravante de motivo fútil, redimensionando a pena definitiva do réu para 02 anos e 22 dias de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.9. Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ameaça é reconhecida quando transcorrido o prazo de três anos entre o recebimento da denúncia e a data do julgamento, não se considerando a sentença absolutória como marco interruptivo do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, «a, e CP, art. 129, §1º, III; CPP, art. 107, IV, 109, VI, e CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 765.970, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC 755.089, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002049-39.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003315-92.2023.8.16.0039, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005741-63.2018.8.16.0165/1, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, Helton de Menezes Chyla, foi absolvido do crime de ameaça, pois o prazo para punição já tinha passado, mas ele foi condenado por lesão corporal grave e recebeu uma pena de 2 anos e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto. A decisão foi baseada no fato de que ele agrediu a vítima de forma violenta, causando danos físicos e psicológicos, e que a motivação para a agressão foi considerada fútil. Além disso, o tribunal não aceitou o pedido de indenização à vítima, pois não havia um pedido claro na denúncia. A defesa do réu não conseguiu apresentar argumentos suficientes para mudar a decisão anterior, enquanto o assistente de acusação teve parte de seu pedido aceito, levando a um aumento na pena do réu.... ()
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2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADA MÃE DE MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.
Embora o CPP, art. 117 limite a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime aberto, a jurisprudência das Cortes Superiores autoriza seja dada interpretação extensiva aos internos dos demais regimes.... ()
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3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO DO REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.
Embora o CPP, art. 117 limite a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime aberto, a jurisprudência das Cortes Superiores autoriza seja dada interpretação extensiva aos internos dos demais regimes. Companheira do apenado que está em tratamento para distúrbios psicológicos, precisando enfrentar a reconstrução do lar em virtude dos danos da enchente. Não verificada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar humanitária. Precedentes. Decisão mantida.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe filho menor de 12 anos. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. 1 notebook avaliado em R$ 1.300,00. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes de ambas as turmas. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 599/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC Acórdão/STF, DJE 6/5/2020.
1 - A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b, de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de Brasília (FUB) 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - ter sido recuperado, é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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6 - STJ Penal. Recurso especial. Tipificação do CP, art. 313-A. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Personalidade e comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do lapso temporal. Último marco interruptivo. Recurso parcialmente provido. Concedido habeas corpus de ofício para reconhecimento da prescrição.
1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A controvérsia jurídica julgada no acórdão embargado encontra solução plena no âmbito infraconstitucional, estando adstrita ao exame da correta interpretação do CPP, art. 117, IV, Código Penal. Desse modo, não há falar em discussão constitucional, mas em simples interpretação de norma legal infraconstitucional, em consonância com a missão institucional uniformizadora exercida por esta Corte Superior. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime semiaberto. Pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça. Violação ao CPP, art. 117 e CPP, art. 318. Saúde frágil da agravante e sua indispensabilidade aos cuidados de dois filhos menores de 12 anos e de um recém-nascido. Peculiaridades que devem ser analisadas a partir da realidade concreta da requerente. Competência do juízo das execuções. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, a conduta perpetrada pela agravante foi cometida mediante grave ameaça, uma vez que se trata de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Desse modo, não obstante a recorrente possuir três filhos menores de 12 anos, dentre eles um recém-nascido, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício pretendido. ... ()
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9 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Preliminares de prescrição da pretensão punitiva estatal e de nulidade do processo por ausência de laudo pericial. Preliminares rejeitadas. Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Considerando os marcos interruptivos previstos no CPP, art. 117, observa-se que entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória, bem como entre este e a publicação da decisão de pronúncia, não transcorreu lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição. Preliminar a que se rejeita.2. A materialidade delitiva resta demonstrada pelas ilustrações fotográficas e documentos coligidos aos autos, que apontam as lesões sofridas pela vítima, bem como pela prova oral coletada. Preliminar a que se rejeita.3. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira evidente, cristalina e indiscutível. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado, como ocorre na espécie.4. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.... ()
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10 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... ()
