Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO DO REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.

Embora o CPP, art. 117 limite a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime aberto, a jurisprudência das Cortes Superiores autoriza seja dada interpretação extensiva aos internos dos demais regimes. Companheira do apenado que está em tratamento para distúrbios psicológicos, precisando enfrentar a reconstrução do lar em virtude dos danos da enchente. Não verificada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar humanitária. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)