CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 74 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a imputação de homicídio qualificado (feminicídio), praticado mediante golpes de facão, declinando a competência para o juízo singular, ao reconhecer a ausência de indícios suficientes do animus necandi. O parquet sustenta a presença de dolo de matar, especialmente em razão da declaração do acusado de que, caso a vítima sobrevivesse, voltaria a agredi-la. Postula a pronúncia do réu conforme os termos da denúncia, com inclusão de prequestionamento. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. PROVA IRREPETÍVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

 ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA IRREPETÍVEL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tentativa de homicídi o qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Robatório. Impossibilidade de revolvimento fático p agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que desclassificou a conduta do réu, enquadrando-o como incurso no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de ter agido o réu com culpa consciente. Pretensão ministerial de pronunciar o réu, nos termos da denúncia, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Réu, agindo com dolo eventual, por dirigir embriagado, em alta velocidade e em disputa de racha, atropelou o ofendido que atravessava a via pública, causando-lhe lesão corporal de natureza grave. Possibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Importante esclarecer que o juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no CPP, art. 74, § 1º. Não se pode, neste momento, subtrair do Tribunal Popular a competência constitucional que lhe é assegurada, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana. Pontos controversos que devem ser solucionados pelo juiz natural da causa, o Júri. No entanto, de rigor a exclusão da qualificadora. Incompatibilidade com o dolo eventual veiculado pela denúncia. A acusação de ter o réu realizado racha, estar em alta velocidade e embriagado evidenciam o risco assumido e não a vontade direta (dolo direto) de retirar da vítima qualquer possibilidade de defesa. Pronúncia que deve versar sobre a prática do crime de homicídio tentado, na forma simples. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. Prejudicado o apelo defensivo

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Robson Miranda Martins contra sentença que desclassificou sua conduta para o delito de uso de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 28, condenando-o à pena de advertência. O réu busca anulação parcial da sentença para remessa ao Juizado Especial Criminal, alegando incompetência do juízo após a desclassificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência do juízo após a desclassificação do delito e (ii) a possibilidade de aplicação de institutos despenalizadores. III. Razões de decidir 3. A competência do juízo foi fixada com o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, permanecendo mesmo após a desclassificação para uso, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis e o CPP, art. 74, § 2º. 4. A aplicação da pena de advertência é adequada, sendo a mais branda possível, não havendo necessidade de remessa ao Juizado Especial Criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A competência do juízo permanece após desclassificação do delito, conforme princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A pena de advertência é adequada e suficiente. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 28; CPP, art. 74, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito Negativo de Jurisdição 990.10.254772-8, Rel. Martins Pinto, j. 13.12.2010; TJSP, Apelação 0000179-93.2018.8.26.0618, Rel. Des. Marcelo Gordo, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/04/2019... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Redistribuição de competência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.

Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae – CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae – CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci – art. 70, caput, do CPP).... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83, STJ. Justificativa para ausência de depoimento em juízo. Reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE). JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA (SUSCITADO). CRIME DE HOMICÍDIO. ANIMUS NECANDI. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. MOTIVO FÚTIL. DOLO. ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM A INTENÇÃO DE MATAR SUA COMPANHEIRA. DECISÃO REFORMADA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)