Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. MOTIVO FÚTIL. DOLO. ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
I. CASO EM EXAME... ()
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