Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a imputação de homicídio qualificado (feminicídio), praticado mediante golpes de facão, declinando a competência para o juízo singular, ao reconhecer a ausência de indícios suficientes do animus necandi. O parquet sustenta a presença de dolo de matar, especialmente em razão da declaração do acusado de que, caso a vítima sobrevivesse, voltaria a agredi-la. Postula a pronúncia do réu conforme os termos da denúncia, com inclusão de prequestionamento. ... (Continua)