Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE). JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA (SUSCITADO). CRIME DE HOMICÍDIO. ANIMUS NECANDI. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)