Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Robson Miranda Martins contra sentença que desclassificou sua conduta para o delito de uso de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 28, condenando-o à pena de advertência. O réu busca anulação parcial da sentença para remessa ao Juizado Especial Criminal, alegando incompetência do juízo após a desclassificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência do juízo após a desclassificação do delito e (ii) a possibilidade de aplicação de institutos despenalizadores. III. Razões de decidir 3. A competência do juízo foi fixada com o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, permanecendo mesmo após a desclassificação para uso, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis e o CPP, art. 74, § 2º. 4. A aplicação da pena de advertência é adequada, sendo a mais branda possível, não havendo necessidade de remessa ao Juizado Especial Criminal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A competência do juízo permanece após desclassificação do delito, conforme princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A pena de advertência é adequada e suficiente. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 28; CPP, art. 74, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito Negativo de Jurisdição 990.10.254772-8, Rel. Martins Pinto, j. 13.12.2010; TJSP, Apelação 0000179-93.2018.8.26.0618, Rel. Des. Marcelo Gordo, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/04/2019... (Continua)