Decreto-lei 3.365/1941, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CONCORDÂNCIA DOS RÉUS COM O PREÇO OFERTADO NA INICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO.

I - Do acórdão embargado, denota-se o provimento em parte do recurso de apelação dos ora embargantes, no sentido da homologação do preço ofertado por parte do município de Encantado a título de indenização pela desapropriação, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 22.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO DA OFERTA.

Interposição contra decisão interlocutória que, em desapropriação ajuizada pelo Município de Praia Grande, objetivando a incorporação ao patrimônio público do imóvel para fins de ampliação da Escola Municipal República de Portugal, rejeitou a alegação de preclusão deduzida pelo expropriante em detrimento dos expropriados quanto a ulterior retratação da aceitação da oferta e determinou, ato contínuo, o prosseguimento do feito ao deferir a avaliação provisória do imóvel, nomear perito e facultar às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Reforma que se impõe. 1) Admissibilidade do recurso fulcrada no Tema 988, julgado pelo C. STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Mitigação do rol taxativo preconizado pelo CPC, art. 1015. Questão debatida que reclama atuação imediata desta Corte de Justiça. 2) Mérito recursal. Consoante firmes precedentes do STJ, «em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/3/2009). No caso, houve concordância expressa do réu com a oferta, no prazo da contestação. Manifestação nos autos legítima e hábil à produção dos efeitos colimados pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 22, equiparando-se ao reconhecimento jurídico do pedido. Decisão interlocutória reformada para homologar a oferta e determinar a incorporação ao patrimônio público do imóvel expropriado, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com espeque no CPC, art. 487, III, «a, em razão da profundidade dos efeitos devolutivo e expansivo objetivo externo ínsitos ao agravo de instrumento. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desnecessidade de homologação de acordo extrajudicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 475-N, V e Lei 9.099/1995, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à propositura da ação. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Dl, art. 22 3.365/41. Mitigação. Entendimento originário fixado com base nas circunstâncias específicas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Mitigação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fundamento nas circunstâncias delineadas na origem, manteve a decisão que determinou a produção de prova pericial, mesmo diante da concordância dos expropriados com o valor oferecido pelo Estado (R$1.750.000,00. dezembro/2008. fl. 23) visando à desapropriação de imóvel comercial situado no Bairro Santo Agostinho, Município de Belo Horizonte/MG, utilizado como estacionamento, com área de 480 m2. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Correspondência ao desfalque patrimonial experimentado pelo particular. Tratando-se de imóvel urbano, loteável, à sua avaliação aplica-se o método involutivo, disciplinado na NBR-8951/85. Oferta inicial acolhida e, por aplicação analógica do Decreto-lei 3365/1941, art. 22, fixado o valor da indenização. Recurso provido.