Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desapropriação. Concordância com o valor oferecido. Realização de perícia. Possibilidade. Dl, art. 22 3.365/41. Mitigação. Entendimento originário fixado com base nas circunstâncias específicas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)