Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CONCORDÂNCIA DOS RÉUS COM O PREÇO OFERTADO NA INICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO.

I - Do acórdão embargado, denota-se o provimento em parte do recurso de apelação dos ora embargantes, no sentido da homologação do preço ofertado por parte do município de Encantado a título de indenização pela desapropriação, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 22.... (Continua)