CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 29 - Jurisprudência

1 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL. VOTO DE DESEMPATE PELO PRESIDENTE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controle judicial de ato legislativo interna corporis. Imunidade parlamentar. Laicidade do Estado. Agravo Regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual foi interposto de acórdão que, em ação declaratória de nulidade, manteve a validade de moção de repúdio aprovada pela Câmara Municipal de Osasco, ao reconhecer a natureza de ato interna corporis e a proteção pela imunidade parlamentar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o controle jurisdicional de moção legislativa que, na ótica do agravante, afrontaria diretamente o princípio da laicidade do Estado e o princípio da separação dos Poderes. III. Razões de decidir 3. A controvérsia trata de ato típico do Poder Legislativo, protegido pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII, cuja manifestação política não está sujeita ao controle judicial, salvo evidente violação direta ao processo legislativo constitucional, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 29, VIII, Jurisprudência relevante citada: Tema 1.120 da Repercussão Geral, Súmula 279/STF.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 5.064/2024, que institui diretrizes para o diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas de saúde. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, ex-vereador de Nova Iguaçu, insurge-se contra a determinação do Tribunal de Contas do Estado de restituição de valores irregularmente recebidos em decorrência da Lei Municipal 3.520/2003. ... (Continua)

6 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ELEITORAL, SINDICAL E DECORRENTE DE MANDATO POLÍTICO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Youssef Abou Chahin e Camilo Cristofaro Martins Junior contra sentença que condenou Camilo à pena de detenção por calúnia, substituída por prestação pecuniária. Youssef busca agravamento da pena, o reconhecimento da intempestividade e deserção do recurso de apelo de Camilo, enquanto o querelado (Camilo) pleiteia o reconhecimento da prescrição e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a queixa-crime, e (ii) a competência do Tribunal de Justiça para conhecer dos recursos de apelação. III. Razões de Decidir: 3. A competência para processamento da queixa-crime é fixada a partir da peça acusatória, considerando a exposição fática e a capitulação jurídica. 4. A competência dos Juizados Especiais Criminais se cinge às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos. 5. A tramitação do processo no Juizado Especial Criminal não trouxe prejuízo às partes, não havendo insurgência contra a irregularidade. 6. Incidência do princípio pas de nulité sans grief, insculpido no CPP, art. 563, aliado aos princípios da celeridade e economia processual, justificam a ratificação da competência do Juizado Especial Criminal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ratifica-se a competência do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda para processar e julgar a queixa-crime, reconhecendo-se a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer dos apelos e determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Tese de julgamento: 1. A competência do órgão jurisdicional é fixada a partir da queixa-crime. 2. A tramitação no Juizado Especial Criminal não causou prejuízo às partes. Legislação Citada: CP, art. 138, art. 141, III, art. 70, art. 107, IV, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 89, art. 61. CF/88, art. 29, VIII. CPP, art. 386, III, art. 395, III, art. 563, art. 564, I. Jurisprudência Citada: STJ, Ag.Rg. no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cuevas, Corte Especial, j. 21.08.2024. STJ, Ag.Rg. na RvCr 5.770/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 15.08.2022. STJ, Ag.Rg. no HC 863.837/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15.09.2024.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E CALÚNIA. PARLAMENTAR MUNICIPAL. IMUNIDADE MATERIAL. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CALÚNIA PARA DIFAMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentada na ausência de interesse de agir em razão da desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor da dívida, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

Apelação interposta pelo Município de Visconde do Rio Branco contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.665,45, fundamentada na ausência de interesse de agir em razão da desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor da dívida, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

12 - TJMG MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.229/2024 DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - FIXAÇÃO APÓS RESULTADO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.

1. O CF/88, art. 29, VI e o art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais positivam o que se convencionou chamar de princípio da anterioridade, segundo o qual o valor dos subsídios dos agentes políticos municipais (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários municipais) em dada legislatura deve ser fixado na anterior, o que implica dizer que é vedada a fixação de novo subsídio destinada a ser aplicada na mesma legislatura em que estabelecida. 2. Nos termos da súmula 55 deste egrégio Tribunal de Justiça, «a fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade". 3. Presentes os pressupostos legais e especiais, concede-se liminar para suspender a aplicabilidade de norma impugnada até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISCURSO POLÍTICO PROFERIDO POR VEREADOR - CALÚNIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DEVER DE RELATAR IRREGULARIDADES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais é de 3 anos, a ser computado da ciência inequívoca da parte. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A imunidade parlamentar assegurada no CF/88, art. 29, VIII protege o vereador por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que dentro da circunscrição municipal e sem desvio de finalidade. 4. O dever legal de relatar irregularidades legitima a atuação de servidor público, desde que não haja má-fé ou desvio de finalidade.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - TEMA 1192 - SOBRESTAMENTO - DEVIDO - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES URGENTES - POSSIBILIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - RISCO DE DANO - DISPENSABILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR - ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 21, II - PRAZO DE 180 DIAS PARA ATO QUE AUMENTE DESPESA COM PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO.

Tema 1192 de Repercussão Geral determina a suspensão dos processos que versem sobre a Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. (Tema 1192) ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em Exame ... (Continua)