Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - TEMA 1192 - SOBRESTAMENTO - DEVIDO - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES URGENTES - POSSIBILIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - RISCO DE DANO - DISPENSABILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR - ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 21, II - PRAZO DE 180 DIAS PARA ATO QUE AUMENTE DESPESA COM PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO.

Tema 1192 de Repercussão Geral determina a suspensão dos processos que versem sobre a Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. (Tema 1192) ... (Continua)