Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentada na ausência de interesse de agir em razão da desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor da dívida, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)