Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 336.0046.9640.6512

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

Autor, ex-vereador de Nova Iguaçu, insurge-se contra a determinação do Tribunal de Contas do Estado de restituição de valores irregularmente recebidos em decorrência da Lei Municipal 3.520/2003. ... ()

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