Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar responsabilidade de corretores imobiliários sem suspender processos em curso conforme CPC/2015, arts. 927 e 1.036

AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E NÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

O tema foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, para fixação de tese vinculante sobre os limites da responsabilidade do corretor/imobiliária, sem suspensão nacional dos processos em curso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Segunda Seção, reconhecendo a multiplicidade de demandas, afetou o caso ao rito do art. 1.036, com vistas à uniformização e à vinculação dos órgãos judiciais (CPC/2015, art. 927). Optou-se, porém, por não suspender os feitos em trâmite, permitindo o prosseguimento das ações e eventual ajuste posterior à tese que vier a ser firmada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III
• CF/88, art. 5º, XXXV

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 927
• CPC/2015, art. 1.036
• CPC/2015, art. 1.037

SÚMULAS APLICÁVEIS

• (não se identificam súmulas específicas sobre a afetação; aplica-se a disciplina legal do CPC/2015)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A afetação confere previsibilidade e promoverá coerência decisional em todo o país, sem paralisar a jurisdição. No médio prazo, espera-se significativa redução da litigiosidade repetitiva e melhoria na qualidade regulatória do mercado imobiliário.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão equilibra a necessidade de estabilização de precedentes com a garantia de acesso à justiça, ao evitar a suspensão automática. O desenho processual estimula os tribunais de origem a já julgarem conforme a orientação jurisprudencial emergente, mitigando congestionamento e permitindo pronta adaptação quando da fixação definitiva da tese repetitiva.