Reexame crítico de orientações jurisprudenciais para formação e revisão de precedentes vinculantes (recursos repetitivos) pelo STJ — base constitucional e processual
Modelo de tese e exposição de motivos que solicita/justifica o reexame crítico de orientações jurisprudenciais reiteradas na formação de precedentes vinculantes (recursos repetitivos), defendendo que estabilidade não implica imobilismo e que o precedente qualificado admite revisão fundamentada para preservar proporcionalidade, taxatividade, integridade e coerência sistêmica. Fundamentos constitucionais e processuais indicados: [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 93, IX], e disposições do Código de Processo Civil: [CPC/2015, art. 926], [CPC/2015, art. 927], [CPC/2015, art. 1.036]. Objetivos: legitimar reorientação jurisprudencial quando houver incoerências sistêmicas ou desproporções punitivas, aumentar a segurança jurídica e previsibilidade (inclusive na dosimetria penal), e reforçar governança jurisprudencial. Não há súmulas específicas aplicáveis no caso.
REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Na formulação de precedente judicial com carga vinculante (recursos repetitivos), é necessária a reavaliação crítica de orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, para adequá-las à melhor hermenêutica e à evolução do entendimento.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão enfatiza que a estabilidade não se confunde com imobilismo: a função do precedente qualificado demanda reexame de posições consolidadas à luz de métodos interpretativos adequados e de princípios estruturantes (proporcionalidade e taxatividade). Esse vetor legitima a correção de rotas quando a orientação pretoriana produz incoerências sistêmicas ou desproporções punitivas, reforçando a integridade e coerência da jurisprudência.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformização do direito federal)
- CF/88, art. 93, IX (motivação e transparência na alteração de entendimentos)
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Não há súmulas específicas sobre a técnica de formação e revisão dos precedentes qualificados na espécie.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A diretriz fortalece a governança jurisprudencial, permitindo que o STJ ajuste rumos para assegurar estabilidade, integridade e coerência, sem abdicar da evolução. Reflexos futuros incluem maior segurança jurídica na aplicação do regime dos repetitivos e previsibilidade na dosimetria penal, com redução de decisões dissonantes.
ANÁLISE CRÍTICA
O reexame crítico, quando fundamentado e transparente, evita rigidez dogmática e corrige dissonâncias. O desafio reside em compatibilizar mutabilidade racional com a exigência de estabilidade, prevenindo mudanças oscilantes. A decisão em apreço é exemplar: revisa entendimento anterior para restaurar a proporcionalidade e a legalidade estrita, sem fragilizar o sistema de precedentes.
![Reexame pelo STJ de jurisprudência reiterada para formação de precedentes vinculantes via métodos hermenêuticos (sistemático-topográfico e teleológico) e contexto social, com base em [CF/88, art.105, III]; [CF/88...](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)
