Pesquisa: Processo Civil

5582 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Segunda Seção) para uniformizar responsabilidade civil por demora em atendimento bancário e reconhecimento de dano moral in re ipsa

Publicado em: 22/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos visando uniformizar, em âmbito nacional, a questão da responsabilidade civil por demora em atendimento bancário e a possível configuração de dano moral in re ipsa. Fundamentos constitucionais e processuais invocados: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, arts. 1.036 a 1.041]; [CPC/2015, art. 927, III e V]; [RISTJ, art. 121-A]. A afetação justifica‑se pela multiplicidade de processos e pela maturidade da matéria, com objetivo de conferir segurança jurídica, isonomia e eficiência, gerando precedente vinculante que deve padronizar critérios de indenização e prova em demandas sobre fila bancária e dano moral. Não há súmulas específicas aplicáveis no caso.

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5588 - Atuação do amicus curiae em embargos de declaração nos repetitivos: integratividade permitida, vedação à ampliação do objeto e fundamentos [CF/88, art. 5º, LV]; [CPC/2015, arts. 138 e 1.022]

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Síntese: o acórdão confirma que o amicus curiae pode opor embargos de declaração com finalidade integrativa, mas sua atuação é instrumental e não autoriza ampliar o objeto do recurso repetitivo nem incluir questões estranhas à afetação. Os vícios passíveis de correção são os previstos em [CPC/2015, art. 1.022] (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e só justificam pronunciamento quando incidirem sobre o núcleo afetado; a limitação processual coaduna-se com [CPC/2015, art. 138] e com o princípio do contraditório qualificado [CF/88, art. 5º, LV]. Aplica-se, quando pertinente, [Súmula 98/STJ]. Consequência prática: impede-se o uso estratégico dos embargos para rediscussão de mérito ou ampliação temática, exigindo petições de amicus focadas na moldura de afetação e estimulando a provocação de novas afetações quando necessário.

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5580 - Vedação ao afastamento dos percentuais legais de honorários (CPC/2015, art.85, §§2º-3º) por via do art.8º (proporcionalidade): respeito à reserva de plenário (CF/88, art.97) e Súmula Vinculante 10/STF

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Tese extraída de acórdão que sustenta ser vedado ao juiz suprimir os percentuais objetivos de honorários previstos no [CPC/2015, art.85, §§2º e 3º] com fundamento em juízos abertos de proporcionalidade do [CPC/2015, art.8º]. Afasta‑se a possibilidade de substituir regra legal por valoração constitucional sem declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário, em observância à reserva de plenário [CF/88, art.97] e à [Súmula Vinculante 10/STF]. Recomenda‑se aplicar os critérios do §2º para graduar o percentual dentro das faixas legais, preservando a separação dos poderes e a segurança jurídica.

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5583 - Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre mesma matéria afetada, com base no CPC/2015, art. 1.037, II e CF/88, art. 105, III, até julgamento do repetitivo

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de ato/entendimento que determina a suspensão, em sede de tribunais estaduais e no STJ, de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria afetada, até o julgamento do incidente de recursos repetitivos, visando evitar decisões conflitantes e preservar a autoridade do futuro precedente. Fundamentos: constitucional e regimentais — [CF/88, art. 105, III]; normas processuais e disciplina do rito repetitivo — [CPC/2015, art. 1.037, II] e parâmetros regimentais do STJ — [RISTJ, art. 256-L]. Prevê-se a manutenção de hipóteses urgentes (tutela provisória e medidas indispensáveis para evitar perecimento de direito), em consonância com a interpretação sistemática prevista em [CPC/2015, art. 1.037, §9º]. Indica ainda repercussões práticas como gestão de acervos pelas turmas e corte local e promoção da isonomia entre jurisdicionados.

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5585 - Afetação de recurso especial interposto contra acórdão em IRDR como repetitivo para pacificação nacional (CF/88, art.105, III; CPC/2015, arts.976 e 927; RISTJ, art.121‑A)

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo que registra e explica a tese de que é legítima a afetação, na forma de repetitivo, de recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR, com vistas à pacificação nacional da questão e à prevenção de decisões divergentes nas instâncias de origem. Fundamenta-se na competência do STJ para uniformizar a interpretação das normas ([CF/88, art. 105, III]) e nas regras de recursos e precedentes do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 976], [CPC/2015, art. 985], [CPC/2015, art. 987, §1º], [CPC/2015, art. 927, III e V]) e no RISTJ ([RISTJ, art. 121‑A]). Aponta efeitos: reforço da coerência vertical do sistema de precedentes, redução do fluxo recursal ao STJ e necessidade de governança procedimental para seleção do caso representativo, delimitação da tese e participação de interessados. Não há súmulas específicas sobre a interação IRDR–repetitivo no acórdão.

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5586 - Autorização de amicus curiae (OAB, IDEC, FEBRABAN) e vista ao MPF para formação de precedente em rito repetitivo — fundamentos: [CF/88, art.127],[CF/88, art.133],[CPC/2015, art.138],[CPC/2015, art.1.038,I],[RISTJ, ...

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de resumo doutrinário e jurisprudencial que descreve a autorização judicial para atuação de amicus curiae (OAB, IDEC e FEBRABAN) e a abertura de vista ao Ministério Público Federal no julgamento repetitivo, visando ampliar o debate qualificado e o contraditório na formação de precedente. Explica a proteção dos interesses difusos e coletivos dos consumidores e dos fornecedores bancários, bem como a reforçada legitimidade democrática e a melhoria da fundamentação do precedente. Indica os fundamentos constitucionais e processuais aplicáveis: [CF/88, art.127],[CF/88, art.133],[CPC/2015, art.138],[CPC/2015, art.1.038,I] e [RISTJ, art.256-M]. Aponta benefícios (representatividade, avaliação de impactos econômicos e sociais, aderência às práticas de mercado) e riscos/processuais (necessidade de gestão para evitar dilação indevida e garantir paridade de armas entre amici).

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5594 - Vedação do STJ à transposição valorativa do uso de arma branca para a pena‑base e à imposição ao Tribunal de origem: discricionariedade na dosimetria e limites do recurso especial (CF/88, art.105, III; CP, art....

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Tese extraída do acórdão que define que o Superior Tribunal de Justiça não deve realizar a transposição valorativa do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria nem compelir o Tribunal de origem a fazê‑lo, em razão da discricionariedade do julgador na aplicação da novatio legis in mellius e do controle restrito de legalidade pelo STJ. O entendimento ressalta que cabe ao Tribunal a quo a valoração das circunstâncias judiciais nos termos do [CP, art. 59], enquanto o STJ somente intervém em caso de ilegalidade flagrante ou violação direta de norma federal, preservando a vedação ao reexame de matéria fático‑probatória consagrada na [Súmula 7/STJ] e os limites constitucionais da competência do STJ ([CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 93, IX]). Também se aponta como referência processual a vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa ([CPP, art. 617]) e o impacto do sistema de precedentes ([CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 1.040]). Consequência prática: partes devem concentrar prova e discussão de valoração na instância ordinária para evitar preclusão lógica em sede de recurso especial.

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5595 - STJ: contratação temporária amparada por lei municipal não configura improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992; efeito vinculante dos recursos repetitivos (CPC/2015, art.1.039)

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos: a contratação de servidores temporários sem concurso público, quando respaldada em legislação local vigente, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa previsto no [Lei 8.429/1992, art. 11], ante a ausência do elemento subjetivo (dolo) e a presunção de constitucionalidade das leis municipais. A decisão ressalta a distinção entre ilegalidade e improbidade, impondo ao autor da ação o dever de provar má-fé ou propósito desonesto. Fundamentos constitucionais e processuais citados: [CF/88, art. 37, caput], [CF/88, art. 37, II], [CF/88, art. 37, IX], [CPC/2015, art. 1.039]. A tese uniformiza a jurisprudência, reduz litigiosidade temerária e delimita o ônus probatório quanto ao dolo.

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5590 - STJ: 'variação acumulada' na RN ANS 63/2003 (art. 3º, II) deve ser calculada por fórmula de acumulação composta para reajustes por faixa etária — proteção ao consumidor e responsabilização de operadoras

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorEmpresa

Tese extraída de acórdão que interpreta a expressão "variação acumulada" do [RN ANS 63/2003, art. 3º, II] em sentido matemático, impondo a aplicação da fórmula de acumulação composta dos reajustes por faixa etária, vedando soma aritmética ou média simples de percentuais. O STJ fundamenta a exigência na necessidade de refletir o aumento real de preço em cada intervalo etário e de harmonizar a norma com a ciência atuarial, evitando falseamento do resultado e potencial abusividade por parte das operadoras. Fundamentos constitucionais e processuais citados: [CF/88, art. 5º, XXXII], [CF/88, art. 196], e [CPC/2015, art. 1.040]. Consequências práticas: uniformização pericial, adequação de cláusulas contratuais, mitigação de decisões díspares sobre abusividade e fortalecimento da accountability das operadoras quanto à base atuarial. A interpretação visa transparência, equilíbrio econômico‑financeiro e redução de litígios nos reajustes por faixa etária de planos de saúde.

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5591 - Desafetação da inversão do ônus da prova sobre base atuarial no Tema 1016/STJ: decisão para apreciação caso a caso e aplicação do CPC/2015 (art. 373) e do CDC

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento que sintetiza a tese extraída do acórdão do Tema 1016/STJ: houve desafetação da questão relativa à inversão do ônus da prova sobre a base atuarial dos reajustes por faixa etária, determinando-se sua apreciação caso a caso em vez de tese repetitiva. Trata-se de afastamento da fixação de regra probatória genérica, preservando-se a aplicação dos critérios do Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 373] e, quando cabível, do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII]. Fundamentos constitucionais invocados: garantia do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e proteção ao interesse público [CF/88, art. 5º, XXXII]. Aponta-se também a relevância da prova técnica atuarial e a observância da Súmula 608/STJ quando incidir o CDC.

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