Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

  • Filtros ativos na pesquisa
  • mdigital
    mpciv
Competência para Julgamento de Reclamações sobre Divergência entre Acórdão de Turma Recursal Estadual e Jurisprudência do STJ conforme Resolução STJ n. 3/2016

Competência para Julgamento de Reclamações sobre Divergência entre Acórdão de Turma Recursal Estadual e Jurisprudência do STJ - conforme Resolução STJ n. 3/2016

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

Documento que esclarece que a competência para processar e julgar reclamações relativas a divergências entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas do Tribunal de Justiça local, conforme previsto na Resolução STJ - nº 3/2016.

Acessar
Embargos de Declaração no CPC/2015: Limitações, Finalidades e Regras para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade e Erro Material no Julgado

Embargos de Declaração no CPC/2015: Limitações, Finalidades e Regras para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade e Erro Material no Julgado

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

Este documento explica a natureza restrita dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando que não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Acessar
Alterações do CPC/2015 sobre Reclamação

Alterações do CPC/2015 sobre Reclamação

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Análise da mudança legislativa que limitou o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes repetitivos.

Acessar
Embargos de Declaração segundo o Art. 1.022 do CPC/2015 para Correção de Omissões, Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial

Embargos de Declaração segundo o Art. 1.022 do CPC/2015 para Correção de Omissões, Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Documento que esclarece a finalidade restrita dos embargos de declaração conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destacando que se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, vedando sua utilização para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo da parte.

Acessar
Limitação do cabimento da reclamação ao STJ contra aplicação de precedente qualificado e orientação sobre vias recursais adequadas para controvérsias

Limitação do cabimento da reclamação ao STJ contra aplicação de precedente qualificado e orientação sobre vias recursais adequadas para controvérsias

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Documento esclarece a impossibilidade de utilização da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para questionar a aplicação, pelos tribunais de origem, de precedente qualificado (tese firmada em recurso especial repetitivo), destacando que eventuais divergências devem ser resolvidas por meio das vias recursais ordinárias, e não pela via reclamatória.

Acessar
Fundamentação Jurídica sobre o Ônus de Motivar Recursos e a Violação do Princípio da Dialeticidade em Recursos Inconsistentes

Fundamentação Jurídica sobre o Ônus de Motivar Recursos e a Violação do Princípio da Dialeticidade em Recursos Inconsistentes

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Análise jurídica do dever do recorrente de fundamentar adequadamente seu recurso, destacando que a falta de ataque integral aos fundamentos da decisão recorrida configura violação do princípio da dialeticidade e implica na improcedência do recurso.

Acessar
Obrigações do Recorrente para Motivação Específica e Integral do Recurso com Base no Princípio da Dialeticidade para Evitar Não Conhecimento

Obrigações do Recorrente para Motivação Específica e Integral do Recurso com Base no Princípio da Dialeticidade para Evitar Não Conhecimento

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Documento que destaca a responsabilidade do recorrente em motivar seu recurso de forma específica e integral, impugnando todos os fundamentos da decisão agravada, fundamentado no princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

Acessar
Aplicação do Regime Recursal conforme Data de Publicação do Provimento Jurisdicional e Incidência do Código de Processo Civil de 2015

Aplicação do Regime Recursal conforme Data de Publicação do Provimento Jurisdicional e Incidência do Código de Processo Civil de 2015

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Documento que esclarece a determinação do regime recursal com base na data de publicação do provimento jurisdicional impugnado, indicando a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 como norma vigente.

Acessar
Suspensão da Execução Judicial Inviabilizada pela Simples Instauração de Procedimento Administrativo Revisional sobre Portaria de Anistia Política

Suspensão da Execução Judicial Inviabilizada pela Simples Instauração de Procedimento Administrativo Revisional sobre Portaria de Anistia Política

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspender a execução de título judicial com base apenas na instauração de procedimento administrativo revisional para apurar a validade de portaria concessiva de anistia política, destacando a necessidade de decisão final ou justificativa plausível para paralisação, e a preservação das garantias processuais do interessado.

Acessar
Manutenção da validade da portaria de anistia política e expedição de precatório do valor incontroverso conforme CPC/2015, art. 535, §4º, sem suspensão do feito executivo

Manutenção da validade da portaria de anistia política e expedição de precatório do valor incontroverso conforme CPC/2015, art. 535, §4º, sem suspensão do feito executivo

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil

Documento que determina a validade contínua da portaria de anistia política enquanto não houver notificação comprovada dos interessados sobre o procedimento revisional, vedando a suspensão do feito executivo e a rejeição da exigibilidade do título judicial. Estabelece a expedição de precatório referente ao valor incontroverso conforme o artigo 535, §4º do Código de Processo Civil de 2015.

Acessar