Documento que esclarece a aplicação da lei vigente na data da sentença para a interposição de recursos, destacando a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição e proibindo a retroatividade de normas processuais posteriores.
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Análise das restrições dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida e à impossibilidade de uso para prequestionamento fictício, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, no contexto do recurso especial.
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Modelo explicativo sobre a natureza e os limites dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, destacando que não servem para rediscussão do mérito, mas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e abordando a possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição protelatória.
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Documento aborda a necessidade de prequestionamento explícito da matéria pelo Tribunal de origem para viabilizar o conhecimento do recurso especial, destacando a aplicação das Súmulas 282/STF - e 356/STF por analogia como fundamento jurídico para o impedimento quando essa exigência não é cumprida.
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Documento explicativo sobre a natureza e cabimento dos embargos de declaração no Código de Processo Civil de 2015, destacando suas hipóteses legais específicas para esclarecer decisões judiciais.
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Documento que aborda a necessidade do prequestionamento de dispositivos legais na decisão do Tribunal de origem para o conhecimento do recurso especial, fundamentando-se na aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF.
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Modelo de recurso especial que destaca a impossibilidade de exame de questões envolvendo interpretação de legislação estadual, conforme a Súmula 280 do STF, limitando a análise a matérias de direito federal.
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Documento que esclarece a vedação do reexame de questões de direito local em recurso especial, destacando a impossibilidade de análise de matérias dependentes da interpretação de legislação estadual ou municipal, conforme entendimento consolidado pela Súmula 280 do STF.
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Discorre a doutrina sobre o princípio de "pas de nullité sans grief" no processo administrativo disciplinar, exigindo a comprovação de prejuízo para anulação.
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Análise do conceito de coisa julgada no âmbito das ações populares, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça.
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