Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

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Prejuízo à Defesa e Nulidade Processual

Prejuízo à Defesa e Nulidade Processual

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Discorre a doutrina sobre o princípio de "pas de nullité sans grief" no processo administrativo disciplinar, exigindo a comprovação de prejuízo para anulação.

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Coisa Julgada em Ações Populares

Coisa Julgada em Ações Populares

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Análise do conceito de coisa julgada no âmbito das ações populares, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça.

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Reconhecimento da eficácia de coisa julgada

Reconhecimento da eficácia de coisa julgada "erga omnes" em ações populares contra a privatização da Companhia Vale do Rio Doce com base no art. 18 da Lei 4.717/65

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Documento que sustenta a tese jurídica de que, devido à conexão entre diversas ações populares que questionam a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, a sentença transitada em julgado em uma dessas ações possui efeito vinculante e eficácia de coisa julgada "erga omnes", abrangendo todas as ações com o mesmo objeto, conforme disposto no art. 18 da Lei 4.717/65 e entendimento do STJ.

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Reconhecimento da ausência de conflito de competência entre juízos na recuperação judicial diante da faculdade de desfazer alienação de bem dado em garantia

Reconhecimento da ausência de conflito de competência entre juízos na recuperação judicial diante da faculdade de desfazer alienação de bem dado em garantia

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Este documento trata da decisão que afasta a configuração formal de conflito de competência entre o juízo de origem e o juízo universal da recuperação judicial quando há oferecimento da faculdade para desfazer alienação de bem dado em garantia ou receber o valor apurado, sem manifestação divergente entre as partes envolvidas. A análise jurídica fundamenta-se na cooperação entre os juízos para a preservação da ordem processual e a efetividade da recuperação judicial.

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Efeito substitutivo dos recursos sucessivos e a perda superveniente do objeto da reclamação em decisões judiciais

Efeito substitutivo dos recursos sucessivos e a perda superveniente do objeto da reclamação em decisões judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Análise jurídica sobre o efeito substitutivo dos recursos sucessivos, destacando a perda superveniente do objeto da reclamação quando a decisão inicial é substituída por acórdãos posteriores, inviabilizando nova impugnação.

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Perda superveniente do objeto da reclamação em face de decisão judicial substituída por acórdão em instância superior e seu impacto na continuidade do processo

Perda superveniente do objeto da reclamação em face de decisão judicial substituída por acórdão em instância superior e seu impacto na continuidade do processo

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Documento que aborda a perda superveniente do objeto na reclamação judicial decorrente da substituição da decisão reclamada por acórdão em instância superior, explicando a impossibilidade de prosseguimento da reclamação quando o ato originário deixa de existir juridicamente.

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Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Contradição ou Erro Material em Decisão Conforme Art. 1.022 do CPC/2015, Excluindo Reexame de Matéria Já Apreciada

Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Contradição ou Erro Material em Decisão Conforme Art. 1.022 do CPC/2015, Excluindo Reexame de Matéria Já Apreciada

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Modelo que esclarece a admissibilidade dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando que esse recurso visa corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, e que o mero inconformismo para reexame de matéria já decidida não justifica sua oposição.

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Embargos de Declaração no CPC/2015: Cabimento para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material na Decisão Judicial Conforme Art. 1.022

Embargos de Declaração no CPC/2015: Cabimento para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material na Decisão Judicial Conforme Art. 1.022

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda a natureza e os limites dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, destacando que são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando-se o reexame ou rediscussão da matéria já decidida.

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Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração fundamentado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, ressaltando a vedação de reexame do mérito.

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Requisitos essenciais para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência no STJ conforme o art. 1.043, §4º, do CPC/2015

Requisitos essenciais para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência no STJ - conforme o art. 1.043, §4º, do CPC/2015

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda a necessidade de cumprimento rigoroso das exigências do art. 1.043, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando os documentos válidos para evidenciar o paradigma alegado e ressaltando que a juntada de apenas ementa, relatório e voto configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

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