Modelo de embargos de declaração fundamentados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destinados a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, vedando a rediscussão do mérito ou a repetição de argumentos já analisados.
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Documento que esclarece a competência para processar e julgar reclamações destinadas a solucionar divergências entre acórdãos prolatados por Turmas Recursais de Juizados Especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando que tal competência pertence às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça estaduais, conforme estabelecido na Resolução STJ - nº 3/2016, excluindo o exame pelo STJ.
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Modelo de embargos de declaração utilizado para solicitar ao órgão julgador o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material no julgado, ressaltando que não se destina à rediscussão da matéria já decidida.
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Modelo de decisão judicial que rejeita embargos de declaração quando estes se limitam a demonstrar mera insatisfação com a decisão, sem apontar vícios de nulidade, contradição, obscuridade ou omissão, conforme os artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. O documento destaca a necessidade do cumprimento dos requisitos formais para o conhecimento dos embargos declaratórios.
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Documento que trata da inadmissibilidade de recurso em processo judicial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade.
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Modelo de Embargos de Divergência destinado à uniformização da jurisprudência do Tribunal, fundamentado na demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos conflitantes, conforme CPC/2015, art. 1.043, §4º, e RISTJ, art. 266. Inclui orientações para o cotejo analítico das circunstâncias que evidenciem casos similares julgados por órgãos fracionários.
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Este documento aborda o entendimento jurídico sobre a prescrição em demandas que envolvem prestações de trato sucessivo, esclarecendo que não ocorre reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando não há negativa do direito reclamado, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Este documento aborda a exigência jurídica de que a parte recorrente, ao interpor agravo interno contra decisão monocrática de relator, deve impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, sob pena da aplicação da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do recurso em caso de impugnação genérica ou omissa.
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Este documento esclarece que, com a revogação do inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 pela Lei 13.256/2016, não é mais permitida a interposição de embargos de divergência para questionar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Trata-se de orientação jurídica sobre a aplicação correta dos recursos no âmbito processual civil.
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Documento explicativo sobre a finalidade e os limites dos embargos de declaração no processo civil, destacando que não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
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