Análise sobre a função dos embargos de declaração para integrar a decisão, sem modificar o mérito, tratando de vícios processuais como erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
Acessar
Análise sobre a remessa necessária e a impossibilidade de aplicação retroativa de norma processual, conforme o princípio tempus regit actum, estabelecido no CPC/2015 e reafirmado pelo STJ.
Acessar
Documento que destaca a exigência de comprovação imediata do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída no mandado de segurança, ressaltando a impossibilidade de dilação probatória nesse procedimento.
Acessar
Documento que esclarece a impossibilidade de concessão de mandado de segurança quando a pretensão depende de dilação probatória, ressaltando a necessidade de prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo alegado.
Acessar
Modelo de petição de embargos de declaração com finalidade de sanar erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões em decisão judicial, destacando que não se trata de rediscussão do mérito ou reapreciação de questões previamente decididas.
Acessar
Este documento explica a função restrita dos embargos de declaração, destacando que seu objetivo é corrigir erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões presentes na decisão judicial, e que não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo incabíveis na ausência de tais vícios.
Acessar
Modelo de embargos de declaração voltado a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão, destacando a impossibilidade de análise do mérito em recurso especial não conhecido por motivos formais como ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7/STJ - e 568/STF.
Acessar
Este documento esclarece que embargos de divergência não são cabíveis quando o recurso especial não teve seu mérito analisado, especialmente nos casos de aplicação das Súmulas 284 do 1STF e 315 do STJ, pois a decisão de inadmissibilidade é una e não admite capítulos autônomos para impugnação. Trata-se de orientação jurisprudencial sobre os limites recursais em recursos especiais no âmbito do processo civil.
Acessar
Este documento detalha as hipóteses legais para a interposição dos embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando que o recurso visa esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais, não sendo admitido para rediscussão de questões já decididas ou mero inconformismo da parte.
Acessar
Modelo de petição de embargos de declaração fundamentados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, visando sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, sem possibilitar a rediscussão do mérito da causa.
Acessar