Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Aplicação do Princípio da Dialeticidade Recursal e Impugnação Específica para Admissibilidade de Agravo e Recurso Especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda o princípio da dialeticidade recursal, que exige do recorrente a impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada ao interpor agravo ou recurso especial, sob pena de inadmissão do recurso conforme a Súmula 182 do STJ. Apresenta a fundamentação jurídica para a correta interposição de recursos no âmbito do processo civil.

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Aplicação da Súmula 182/STJ e do Art. 932, III do CPC/2015 para o Não Conhecimento de Agravo Regimental por Razões Recursais Genéricas

Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda a fundamentação jurídica para o não conhecimento do agravo regimental quando as razões recursais são genéricas e não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182 do STJ e no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. Destaca o entendimento jurisprudencial e legal aplicável para a rejeição de recursos que não observam os requisitos de fundamentação detalhada.

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Extensão da Falência e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilEmpresa

A doutrina aborda a extensão da falência para empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, esclarecendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Focaliza-se na necessidade de comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

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Aplicação da Súmula 284/STF para Recurso Especial com Falta de Fundamentação sobre Dispositivo Legal Federal Violado

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Análise da improcedência do recurso especial pela ausência de indicação clara do dispositivo federal violado, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso.

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Recurso Especial de Fundamentação Vinculada: Necessidade de Indicação Clara e Específica do Dispositivo Legal Federal Violado para Admissibilidade Conforme Súmula 284/STF

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Modelo de recurso especial com fundamentação vinculada que destaca a obrigatoriedade de indicação clara, precisa e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, sob pena de inadmissibilidade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 284 do STF. O documento reforça que o relator não pode suprir a ausência dessa indicação, sendo ônus do recorrente cumprir esse requisito para o prosseguimento do recurso.

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Inviabilidade de agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada, destacando a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como fundamento jurídico principal. Trata-se de uma orientação processual que reforça a necessidade de cumprimento dos requisitos para a interposição de agravo, garantindo a adequada análise dos recursos no âmbito do Processo Civil.

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Aplicação da Súmula 182/STJ pela Ausência de Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e a Inviabilidade de Conhecimento do Recurso

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Este documento aborda a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a não admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mesmo diante de alegação genérica de dialeticidade recursal. Destaca a importância da impugnação detalhada para o conhecimento do recurso e os efeitos jurídicos da ausência dessa especificidade.

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Interposição de recurso sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ na inviabilidade do conhecimento do agravo regimental

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Modelo aborda a interposição de recurso que não combate diretamente os fundamentos da decisão agravada, destacando a incidência da Súmula 182 do STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do agravo regimental ou outros recursos que não infirmem o decisum recorrido.

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Requisitos para ingresso de terceiro como assistente simples nos autos conforme art. 119 do CPC/2015, destacando a necessidade de interesse jurídico comprovado

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Modelo que aborda os requisitos legais para o ingresso de terceiro como assistente simples em processo judicial, conforme o art. 119 do Código de Processo Civil de 2015, enfatizando a indispensabilidade da demonstração de interesse jurídico e a insuficiência do mero interesse econômico, moral ou corporativo para legitimar a intervenção.

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Recurso Especial Inadmissível por Não Impugnação de Todos os Fundamentos Autônomos do Acórdão Recorrido com Base na Súmula 283/STF

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

Documento trata da inadmissibilidade do recurso especial quando suas razões não impugnam todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando o óbice da Súmula 283 do STF para fundamentar a decisão.

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