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Recurso Especial sobre Readequação do Reajuste da Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário conforme os Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e Vedação ao Revolvimento de Matéria Fática pela ...

Recurso Especial sobre Readequação do Reajuste da Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário conforme os Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e Vedação ao Revolvimento de Matéria Fática pela ...

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Análise jurídica da impossibilidade de readequação do reajuste da renda mensal do benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 em recurso especial, devido à vedação do revolvimento de matéria fática prevista na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento aborda fundamentos legais e jurisprudenciais aplicados à Renda Mensal Inicial (RMI), esclarecendo limites processuais na revisão de benefícios previdenciários.

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Recurso Especial e a Incompetência para Revisão de Acórdão com Matéria Constitucional, Destacando a Competência Exclusiva do STF

Recurso Especial e a Incompetência para Revisão de Acórdão com Matéria Constitucional, Destacando a Competência Exclusiva do STF

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento esclarece que o recurso especial não pode ser utilizado para revisar decisões judiciais baseadas em questões constitucionais, pois essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a omissão do tribunal de origem ao julgar embargos declaratórios relativos aos consectários legais, configurando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e admitindo o prequestionamento ficto para fins recursais.

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Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido para sobrestar processos que tratam de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspender o feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

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Aplicação do Regime Recursal conforme Data de Publicação do Provimento Jurisdicional Impugnado no Processo

Aplicação do Regime Recursal conforme Data de Publicação do Provimento Jurisdicional Impugnado no Processo

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que esclarece que a determinação do regime recursal aplicável deve ser feita com base na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, fundamentando-se em normas processuais vigentes.

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Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que esclarece a vedação ao reexame de prova em recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, impedindo a análise de matéria fático-probatória nessa via recursal.

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Aplicação da Súmula 284/STF para rejeição de recurso especial com alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão

Aplicação da Súmula 284/STF para rejeição de recurso especial com alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Análise da insuficiência da fundamentação recursal em recurso especial que alega genericamente violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso devido à ausência de indicação clara dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido.

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Fundamentação adequada do Tribunal de origem e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial

Fundamentação adequada do Tribunal de origem e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Análise jurídica sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial quando o tribunal de origem fundamenta adequadamente as questões essenciais para o julgamento da controvérsia, dispensando pronunciamento sobre todos os argumentos ou dispositivos legais apresentados pelas partes.

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Fundamentação judicial adequada e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ao apreciar questões relevantes essenciais à conclusão

Fundamentação judicial adequada e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ao apreciar questões relevantes essenciais à conclusão

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial quando o tribunal fundamenta adequadamente as questões relevantes, esclarecendo que não é obrigatório manifestar-se sobre todos os pontos, mas apenas sobre aqueles capazes de alterar a conclusão adotada.

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Princípio da Dialeticidade e Agravo Regimental

Princípio da Dialeticidade e Agravo Regimental

Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a necessidade de impugnação detalhada e concreta no agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade. Explica que a mera alegação genérica, sem abordar os fundamentos do recurso, é insuficiente para contestar adequadamente a decisão.

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