Competência para Julgamento de Reclamações sobre Divergência entre Acórdão de Turma Recursal Estadual e Jurisprudência do STJ conforme Resolução STJ n. 3/2016

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é das Câmaras Reunidas ou das Seções Especializadas do respectivo Tribunal de Justiça local, nos termos da Resolução STJ - n. 3/2016.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reitera o entendimento consolidado pelo STJ - de que não lhe compete o processamento e julgamento das reclamações que questionem divergências entre decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais e a jurisprudência do STJ. Com a Resolução STJ n. 3/2016, tal competência foi atribuída aos órgãos colegiados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, visando delimitar a atuação do STJ e fortalecer mecanismos locais de uniformização da jurisprudência.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, I, f: Define a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

FUNDAMENTO LEGAL

• Resolução STJ - n. 3/2016, art. 1º: Atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações relativas à divergência entre decisões das Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ.
• CPC/2015, art. 988: Disciplina a reclamação no âmbito do processo civil.
• RISTJ, art. 34, XVIII: Permite o julgamento monocrático de reclamação manifestamente incabível.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 568/STJ: Relativa ao julgamento monocrático pelo relator nos casos de jurisprudência consolidada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O entendimento firmado neste acórdão é de suma relevância para a delimitação da competência do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais no controle da uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais. Ao reafirmar que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões das Turmas Recursais, o STJ busca evitar a sobrecarga de sua pauta e garantir a correta aplicação do sistema recursal brasileiro, especialmente no tocante ao microssistema dos Juizados Especiais. Reflexos futuros podem incluir maior segurança jurídica quanto à via adequada para impugnações e diminuição de tentativas de deslocamento de competência para o STJ fora das hipóteses constitucionais e regimentais.

ANÁLISE CRÍTICA E OBJETIVA

A argumentação do acórdão se sustenta em bases constitucionais e regimentais sólidas, demonstrando preocupação com a racionalização do acesso ao STJ e respeito à competência dos Tribunais locais. A decisão também afasta a utilização da reclamação como instrumento para revisão genérica de decisões, exigindo a presença de decisão concreta do STJ violada e identidade de partes e matéria. O resultado prático é o fortalecimento das instâncias ordinárias e a valorização dos mecanismos internos dos tribunais estaduais para uniformização jurisprudencial, ao mesmo tempo em que preserva o STJ de demandas inadmissíveis, assegurando maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.