Pesquisa: Direito Digital

Determinação judicial para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais antes da constituição definitiva do título, com fundamento no CPC e CF/88

Análise da possibilidade e fundamentos jurídicos para a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como SERASA durante execuções fiscais, antes da constituição definitiva do título judicial, com base na função coercitiva do processo e na jurisprudência do STJ, observando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal e o poder geral de efetivação do juiz conforme o Código de Processo Civil.

Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais de títulos extrajudiciais mediante decisão judicial com observância do contraditório e ampla defesa

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a autorização judicial para inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais envolvendo títulos executivos extrajudiciais, destacando fundamentos constitucionais e legais, garantias processuais e a necessidade de uniformização jurisprudencial pelo STJ. O documento aborda os princípios do devido processo legal, a proporcionalidade da medida coercitiva e os impactos práticos para a recuperação de créditos públicos, ressaltando a importância do equilíbrio entre os direitos do credor e do devedor.

Análise Jurídica da Inscrição Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e Razoabilidade

Estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a legalidade e os limites da inscrição judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, fundamentado no CPC/2015, artigos 5º da CF/88 e princípios constitucionais, visando garantir a efetividade da cobrança do crédito público sem violar direitos fundamentais. Inclui análise do entendimento do STJ e impactos para a segurança jurídica e a administração pública.

Análise da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com base no art. 782 do CPC e princípios constitucionais de direito à honra e duração razoável do processo

Uniformização pelo STJ da inscrição de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, analisando a necessidade de decisão judicial e os direitos fundamentais do devedor

Estudo e análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inscrição de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes sem ordem judicial, destacando fundamentos constitucionais, legais e a proteção ao devido processo legal e aos direitos do devedor nas execuções fiscais.

Decisão do STJ sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal: fundamentos legais, constitucionais e análise crítica da medida coercitiva

Estudo detalhado sobre a possibilidade jurídica da inscrição de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes como Serasa, com base na Lei 6.830/1980, CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inclui análise doutrinária, comentários explicativos e considerações finais sobre a uniformização da jurisprudência do STJ, destacando a necessidade de equilíbrio entre eficiência na recuperação do crédito público e proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes.

Limitação da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: exclusividade para títulos judiciais definitivos conforme fundamentação constitucional e CPC/2015

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a decisão do STJ que restringe a inclusão de nomes de devedores em cadastros de inadimplentes apenas em execuções fiscais baseadas em títulos judiciais definitivos, destacando os fundamentos constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, e as disposições do CPC/2015. O estudo aborda a ponderação entre os direitos do credor e do devedor, os impactos na segurança jurídica e a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

Decisão do STJ sobre inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais sem necessidade de ordem judicial, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Análise da tese jurídica do STJ que permite a inscrição extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, destacando fundamentos legais, constitucionais e os impactos na uniformização da jurisprudência e na eficiência da cobrança pública.

Decisão do STJ sobre inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: necessidade de requerimento pelo credor conforme art. 782 do CPC/2015 e garantias constitucionais

Análise jurídico-doutrinária da decisão do STJ que determina que a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no curso de execuções fiscais depende de requerimento do credor, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado, com base no art. 782 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento discute fundamentos legais, implicações práticas e o equilíbrio entre efetividade da execução e proteção dos direitos fundamentais do executado.

Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: análise do CPC/2015, art. 139, IV e garantias constitucionais do devido processo legal

Estudo detalhado da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, que determina que a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais depende de decisão específica do magistrado, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV, e nas garantias constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A análise destaca os direitos do credor e do devedor, a aplicação das súmulas do STJ, e as implicações práticas e críticas dessa decisão para o equilíbrio processual e a segurança jurídica.