Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária das aplicações financeiras conforme Tema 1.160/STJ com fundamentos constitucionais e legais detalhados

INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS (TEMA 1.160/STJ)

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto tais variações se caracterizam, legal e contabilmente, como receitas financeiras integrantes da receita bruta e do lucro operacional.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Em economia desindexada, a correção monetária pactuada ou legalmente prevista constitui componente do rendimento da aplicação, refletindo acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do IR e da CSLL. O acórdão reconduz a matéria ao conceito de renda como produto do capital (disponibilidade econômica) e ao tratamento normativo que qualifica as variações monetárias como receitas financeiras. A tese foi fixada sob o rito dos repetitivos (Tema 1.160/STJ), conferindo estabilidade e atratividade sistêmica à tributação das receitas financeiras.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 153, III
• CF/88, art. 150, I

FUNDAMENTO LEGAL

• CTN, art. 43, I
• CTN, art. 97, §2º
• Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18
• Lei 9.718/1998, art. 9º
• Lei 7.450/1985, art. 51
• Decreto 9.580/2018, art. 404; art. 405; art. 406; art. 788
• Lei 7.689/1988, art. 6º
• Lei 8.981/1995, art. 57
• Lei 9.430/1996, art. 28

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 168/STJ (uniformização jurisprudencial – pertinência indireta)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese consolida a tributação de receitas financeiras em consonância com a desindexação e com a contabilidade de competência. Reforça a segurança jurídica em políticas de gestão de caixa e investimentos corporativos, e tende a reduzir litigiosidade sobre a matéria. Em cenários de alta inflação, debates futuros podem explorar medidas legislativas ou regulatórias mitigadoras, sem afastar a qualificação jurídica das variações monetárias como renda/receita.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento combina coerentemente o conceito constitucional de renda com a qualificação legal das variações monetárias como receitas financeiras. A solução preserva a neutralidade e a simetria do sistema (ver tese correlata), evitando que o contribuinte usufrua apenas dos efeitos favoráveis. Do ponto de vista prático, robustece a incidência sobre estruturas de renda fixa e títulos indexados, com reflexos em planejamento tributário e precificação das carteiras. A crítica possível reside no impacto em contextos inflacionários, mas o acórdão bem situa essa consequência no desenho legal vigente e na ampla liberdade de conformação monetária do legislador.