Inaplicabilidade da jurisprudência sobre lucro inflacionário à tributação de rendimentos de aplicações financeiras após revogação da Lei 7.799/1989 e fundamentos constitucionais e legais
Publicado em: 11/08/2025
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Inaplicabilidade da jurisprudência sobre “lucro inflacionário”: a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras (Lei 7.799/1989) foi revogada, e não guarda semelhança com a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ assinala que o antigo regime de lucro inflacionário incidia sobre a universalidade do patrimônio, alcançando bens e direitos mesmo inertes, o que foi revogado pela Lei 9.249/1995. A controvérsia atual limita-se a renda derivada de atividade econômica (aplicações financeiras), qualificada como produto do capital, não se confundindo com indexação global de demonstrações contábeis.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 153, III
- CF/88, art. 150, I
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 7.799/1989, arts. 4º e 21 a 26
- Lei 9.249/1995, art. 4º
- CTN, art. 43
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica sobre a matéria; precedentes do STJ apenas demarcam a distinção de regimes jurídicos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese evita transplantes indevidos de regime revogado para o sistema vigente, reafirmando que a tributação ora discutida recai sobre renda realizada em operações financeiras. Contribui para a segurança jurídica e para a integridade metodológica entre contabilidade e direito tributário.
ANÁLISE CRÍTICA
Correta a rejeição de analogias com o lucro inflacionário, pois ali se tributava um fenômeno de indexação generalizada, incompatível com a atual desindexação. A decisão cuida de manter o debate no eixo adequado: renda de capital efetiva versus mecanismos pretéritos de correção de demonstrações.
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