Vedação à exclusão da inflação da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL conforme CTN, CF/88 e legislação tributária aplicável

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A INFLAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF, IRPJ E CSLL

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É vedada a dedução/expurgação da inflação (correção monetária do período do investimento) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ e da CSLL, pois a atualização monetária da base não constitui majoração de tributo.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão aplica diretamente o CTN, art. 97, §2º, segundo o qual a atualização do valor monetário da base de cálculo não representa aumento de tributo. Como os rendimentos de aplicações se apuram pela diferença entre o valor final e o inicial, excluir a inflação corroeria a base, em detrimento da integridade do fato-signo de riqueza.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 150, I
• CF/88, art. 153, III

FUNDAMENTO LEGAL

• CTN, art. 97, §2º
• CTN, art. 43, I
• Lei 8.981/1995, art. 65, §§1º e 2º
• Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18
• Lei 9.718/1998, art. 9º

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica sobre o mérito; a orientação decorre de precedentes reiterados do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A diretriz afasta teses de expurgo inflacionário em renda financeira, simplificando a apuração e resguardando a isonomia intertemporal do sistema, inclusive em cenários de deflação (em que a lógica se inverte). A previsibilidade auxilia a compliance e o controle de riscos.

ANÁLISE CRÍTICA

A interpretação é aderente ao texto do CTN e evita assimetria indevida entre receitas e despesas. Do ponto de vista econômico, resta debate sobre justiça material em períodos inflacionários elevados, mas o acórdão corretamente separa a discussão econômico-política (indexação) da qualificação jurídico-tributária dos rendimentos.