Pesquisa: Direito Digital

5651 - Arguição de nulidade de lançamentos do ITBI pelo Município por arbitramento prévio com base em valor de referência unilateral (CF/88, art.5º, LIV; CTN, arts.142 e 148)

Publicado em: 22/08/2025

Modelo de tese jurídica contra a utilização municipal de valores de referência generalistas para arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI. Sustenta-se que a prática constitui lançamento de ofício por estimativa e subverte o procedimento legal do arbitramento, devendo ser excepcional, motivado e submetido ao contraditório. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 5º, LIV] (devido processo legal). Fundamento infraconstitucional: [CTN, art. 148] (regras do arbitramento) e [CTN, art. 142] (princípio da legalidade e motivação do lançamento). Consequências práticas: declaração de nulidade de lançamentos exclusivamente fundados em tabelas unilaterais, revisão de atos infralegais municipais e preservação da individualização da base de cálculo.

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5653 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ para uniformizar detração penal do recolhimento domiciliar noturno e exigência de monitoramento eletrônico (CP, art. 42; CPP, art. 319; CF/88, art. 105, ...

Publicado em: 22/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão da Terceira Seção do STJ que afeta à sistemática dos recursos especiais repetitivos a controvérsia sobre (i) a possibilidade de computar, para fins de detração penal, o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e (ii) a necessidade de fiscalização por monitoramento eletrônico para esse cômputo. Fundamenta-se na competência do STJ para uniformização jurisprudencial e nos princípios constitucionais da proporcionalidade, individualização da pena e do devido processo legal. Relevância prática: formação de precedente qualificado apto a orientar execuções penais, cálculos de pena, progressões de regime e extinção da punibilidade. Principais fundamentos legais e constitucionais citados: [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, XLVI], [CF/88, art. 93, IX], [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037], [RISTJ, art. 256-E, II], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [CP, art. 42], [CPP, art. 319].

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5656 - Tese repetitiva (STJ 2ª Seção): inaplicabilidade do § único do art. 40 da LPI às patentes "mailbox" (art.229, § único) — proteção apenas pelo prazo remanescente; titulares vs. INPI

Publicado em: 22/08/2025

Tese fixada em tema repetitivo pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: o marco inicial e a regra de extensão temporal do § único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial não se aplicam às patentes depositadas na sistemática "mailbox" prevista no art. 229, § único da Lei 9.279/1996. As patentes mailbox integram regime transitório e especial que remete expressamente apenas ao prazo do caput do art. 40 (20 anos contados do depósito para patentes de invenção), assegurando proteção a partir da concessão limitada ao remanescente desse prazo, o que afasta a incidência da previsão do § único do art. 40 por força da especialidade e interpretação restritiva das normas transitórias. A uniformização do entendimento foi proferida na sistemática do [CPC/2015, art. 927], conferindo segurança jurídica e previsibilidade. Fundamentos constitucionais relevantes: [CF/88, art.5º, XXIX]; [CF/88, art.5º, LXXVIII]; [CF/88, art.170, IV]; [CF/88, art.170, V]; [CF/88, art.37, caput]. Fundamento legal específico: [Lei 9.279/1996, art.229, parágrafo único]; [Lei 9.279/1996, art.40, caput]; [CPC/2015, art.927]. Implicações práticas: proteção das patentes mailbox limitada ao remanescente do prazo de 20 anos contado do depósito; evita prorrogações automáticas de monopólio; promove equilíbrio entre incentivo à inovação e interesse público, reduzindo potencial litígio e incerteza regulamentar envolvendo titulares de pedidos mailbox, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e terceiros interessados.

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5655 - REsp repetitivo ao STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional da detração (CP, art. 42) e medidas cautelares (CPP, art. 319): afetação e admissibilidade

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia e afirma o cabimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação de norma federal relativas à detração e às medidas cautelares. O acórdão registra que não há necessidade de reexame de matéria fática, verificando tempestividade, interesse recursal, prequestionamento, ausência de vícios impeditivos e multiplicidade de processos, justificando a afetação e o julgamento de repetitivos. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, III, a] e [CF/88, art. 5º, LIV] e legalmente em [CPC/2015, art. 1.029], [CPC/2015, art. 1.036], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [RISTJ, art. 256-I], além das normas penais e processuais penais [CP, art. 42] e [CPP, art. 319]. Conclusões práticas: coerência do sistema de precedentes, redução de litigiosidade, maior previsibilidade para varas de execução penal e diretrizes para atuação das instâncias ordinárias.

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5654 - STJ afeta tema repetitivo e decide pela não suspensão de processos pendentes (CPC/2015, art. 1.036, §1º), por jurisprudência consolidada e risco de gravame, preservando execução penal e celeridade

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito Penal

Resumo: Acórdão da Terceira Seção do STJ que, em afetação de tema repetitivo, autorizou a continuidade do trâmite dos processos pendentes, afastando a determinação de suspensão prevista na parte final do [CPC/2015, art. 1.036, §1º], em razão de jurisprudência já consolidada e do risco de gravame aos jurisdicionados — especialmente na execução penal (progressões e livramento). Fundamenta-se na preservação da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, com base constitucional na proteção da razoável duração do processo e do dever de fundamentação, e na competência do STJ para uniformização. Citações legais principais: [CF/88, art. 5º, LXXVIII], [CF/88, art. 93, IX], [CF/88, art. 105, III, a], [CPC/2015, art. 1.036, §1º], [CPC/2015, art. 1.037], [RISTJ, art. 256-L], [RISTJ, art. 256] a [RISTJ, art. 256-X]. Observação: não há súmulas específicas aplicáveis; a decisão privilegia a utilidade prática sobre a suspensão, mitigando morosidade no status libertatis e indicando divulgação e coordenação para uniformizar decisões até a tese definitiva.

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5648 - STJ (1ª Seção) afasta modulação temporal de efeitos em recursos repetitivos por reafirmação de jurisprudência pacificada — fundamentos [CF/88, art. 5º]; [CPC/2015, art. 927, §3º; art. 1.039]

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Tese doutrinária extraída do acórdão: a modulação temporal dos efeitos de decisão em recursos repetitivos exige alteração do entendimento dominante do STJ; quando há mera reafirmação de jurisprudência pacificada, a modulação não se justifica, mesmo diante de aspectos inéditos ou impacto econômico. No caso concreto, a Primeira Seção reafirmou orientação consolidada e afastou a modulação, entendendo que o risco de multiplicação de ações ou impacto econômico não é suficiente isoladamente para restringir efeitos vinculantes. Fundamentação constitucional: [CF/88, art. 5º, caput], [CF/88, art. 5º, XXXVI]. Fundamentação processual: [CPC/2015, art. 927, §3º], [CPC/2015, art. 1.039]. Observação: menção à Súmula 45/STJ considerada impertinente. Consequência prática: preservação da isonomia e generalidade dos precedentes; modulação só cabível mediante overruling e motivos jurídicos qualificados.

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5647 - Admissibilidade do REsp: exaurimento de instância quando o Tribunal local julgou o caso concreto no IRDR apesar de cisão; fundamentos CF/88, art.105, III; CPC/2015, arts.976 e 978

Publicado em: 22/08/2025

Modelo explicativo da tese extraída do acórdão: reconhece-se que houve exaurimento de instância para fins de admissibilidade do Recurso Especial quando o Tribunal local proferiu julgamento efetivo do caso concreto que ensejou o IRDR, ainda que tenha ocorrido cisão entre o julgamento da tese e o do caso. A fundamentação destaca a primazia do microssistema de precedentes e a racionalidade de evitar prejuízo processual à parte, preservando o acesso ao controle do STJ. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 105, III]. Fundamento legal: [CPC/2015, art. 978, parágrafo único] e [CPC/2015, art. 976, §1º]. Consequência prática: vícios procedimentais do IRDR, quando sem prejuízo ao decidido, não impedem o REsp, devendo tribunais, no futuro, privilegiar o julgamento conjunto da tese e do caso sem tolher o direito ao recurso.

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5663 - Tese sobre tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art.33, §4º): natureza/quantidade não bastam para excluir a minorante; dosimetria CP art.59, vedação ao bis in idem

Publicado em: 22/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão para julgamento repetitivo que reafirma: isoladamente, a natureza e a quantidade da droga (vetores do [Lei 11.343/2006, art. 42]) não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado ([Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º]); tais elementos podem apenas calibrar a fração redutora na pena, conforme as circunstâncias judiciais ([CP, art. 59]). A orientação busca evitar dupla valoração (bis in idem), exigindo prova concreta de dedicação criminosa ou integração em organização para configurar as condições obstativas. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XLVI], [CF/88, art. 93, IX], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, LVII]. Consequências práticas: uniformização da dosimetria, segurança jurídica e preservação da finalidade diferenciadora do tráfico privilegiado.

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5665 - Afetação de recurso especial como representativo da controvérsia pelo STJ: requisitos cumulativos do CPC/2015 e do RISTJ, multiplicidade, prequestionamento e vinculação

Publicado em: 22/08/2025

Síntese da tese extraída do acórdão: a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia depende, cumulativamente, de (i) matéria de competência do STJ; (ii) atendimento aos pressupostos recursais; (iii) inexistência de vício grave; (iv) multiplicidade de processos ou potencial de vinculação; e (v) argumentação abrangente e delimitada sobre a questão jurídica. Fundamentação constitucional e legal: [CF/88, art. 105, III, a]; [CF/88, art. 93, IX]; [CPC/2015, art. 1.036, caput]; [CPC/2015, art. 1.036, § 6º]; [CPC/2015, art. 927, IV]; [RISTJ, art. 257-A, § 1º]; [RISTJ, arts. 256 a 256-X]. Conclusão: a afetação objetiva a formação de precedente qualificado, ampliando segurança jurídica, previsibilidade e eficiência decisória e reduzindo a litigiosidade reiterativa.

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5658 - Mora do INPI em pedidos mailbox: atraso administrativo não autoriza prorrogação de vigência nem aplicação do § único do art.40 — INPI vs requerentes [Lei 9.279/1996, arts.229‑B,229,40; CF/88, arts.5º LXXVIII...

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoEmpresa

Tese extraída de acórdão defendendo que a extrapolação do prazo de exame dos pedidos "mailbox" pelo INPI não cria, por interpretação ou compensação, direito à prorrogação da vigência nem à aplicação do § único do art. 40 da LPI. Sustenta-se que o art. [Lei 9.279/1996, art. 229‑B] estabeleceu prazo administrativo (31/12/2004) sem prever sanção de prorrogação, de modo que sua ampliação violaria o regime das disposições transitórias e imporia à sociedade o ônus da ineficiência administrativa. Fundamenta-se em princípios constitucionais da isonomia, eficiência e proteção aos direitos individuais [CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 170, IV], e nas normas da Lei de Propriedade Industrial [Lei 9.279/1996, arts. 229‑B; 229, §único; 40, caput]. Conclusão: reconhecer prorrogação por mora do INPI seria incompatível com a técnica legislativa e prejudicial à segurança jurídica, exigindo soluções administrativas estruturais para o backlog.

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