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Análise da Presença dos Pressupostos de Afetação ao Rito Repetitivo no STJ com Fundamentação Constitucional e Legal para Estabilização da Jurisprudência Previdenciária

Documento que analisa detalhadamente os pressupostos para a afetação ao rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, destacando a competência, prequestionamento, ausência de vícios e multiplicidade de processos idênticos, com base no art. 105, III da CF/88, arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ. Apresenta comentário explicativo, fundamentação jurídica e considerações sobre a importância do microssistema de precedentes para a racionalização da jurisprudência e economia processual no Direito Previdenciário.

Competência do STJ para Recurso Especial em Controvérsia Infraconstitucional sobre Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 55, §3º, com Base no CF/88, art. 105, III

Tese doutrinária que estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar recurso especial em matéria infraconstitucional, especificamente sobre a interpretação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, afastando debate constitucional e garantindo a uniformização da jurisprudência previdenciária, fundamentada no CF/88, art. 105, III, Lei 8.213/1991, art. 55, §3º e CPC/2015, art. 1.036. Destaca a importância do correto enquadramento da controvérsia para assegurar celeridade e estabilidade no regime probatório.

Definição pelo STJ do momento e método de aplicação da redução dos juros moratórios na quitação antecipada de débitos fiscais parcelados conforme Lei 11.941/2009

Tese vinculante extraída do acórdão da Primeira Seção do STJ que delimita o momento correto para aplicação da redução dos juros de mora em casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados conforme a Lei 11.941/2009, art. 1º. A controvérsia opõe a interpretação que calcula juros sobre principal e multa antes da redução versus a que aplica o redutor para redefinir a base e momento do cálculo. Fundamentada nos arts. 105, III, a, 5º, II e 146, III, b da CF/88, Lei 11.941/2009, arts. 111 e 155-A do CTN, Lei 9.430/1996, art. 61, §3º, CPC/2015, art. 1.036, e RISTJ, art. 257-C, a tese visa uniformizar a consolidação do débito, garantir segurança jurídica e orientar atos normativos e práticas administrativas tributárias.

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a aplicabilidade da multa isolada em crimes de violência doméstica conforme Lei 11.340/2006, art. 17 e CP, art. 147

Documento que trata da afetação da controvérsia sobre a aplicação da multa isolada como pena em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme vedação expressa no art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mesmo quando prevista no tipo penal (CP, art. 147). Explica a delimitação da questão para julgamento pelo STJ sob rito de recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, LXXVIII; 105, III, a; 226, §8º], na Lei Maria da Penha, no Código Penal, no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ. Destaca-se o impacto da decisão na política criminal de proteção à mulher e na dosimetria das penas, bem como o conflito entre a efetividade protetiva e a legalidade estrita da pena.

Determinação de suspensão de recursos especiais e agravos com questão idêntica para gestão de precedentes e uniformização da jurisprudência no STJ, com fundamento constitucional e legal

Documento que trata da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e no STJ, fundamentada na afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade jurisprudencial. Aborda os fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a; art. 5º, LXXVIII] e legais [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II; RISTJ, arts. 256-L e 257-C], ressaltando a importância da gestão dos precedentes para segurança jurídica, racionalização do fluxo recursal e proporcionalidade processual. Destaca ainda os efeitos práticos da suspensão, como moratória processual e incentivo a soluções consensuais.

Reconhecimento da multiplicidade e repercussão como pressupostos para afetação ao rito dos recursos repetitivos com comunicação institucional e vista ao MPF, fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ por multiplicidade de processos, prequestionamento e ausência de reexame fático, fundamentada na CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.0...

Documento que analisa e confirma o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ, destacando a multiplicidade de processos, prequestionamento e a inexistência de reexame fático-probatório, com base no art. 105, III, a e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, além dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ. O texto enfatiza a importância da uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia, redução da litigiosidade e governança dos precedentes judiciais.

Desnecessidade de suspensão nacional de processos penais pendentes durante repetitivos com base no CPC/2015, assegurando razoável duração e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, LXXVIII]

Documento que estabelece a tese doutrinária de que não é necessária a suspensão automática nacional dos processos penais pendentes durante o julgamento de recursos repetitivos, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, e no princípio constitucional da razoável duração do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. A medida visa evitar morosidade, congestionamento e prejuízos a vítimas, especialmente em casos de violência doméstica, ao mesmo tempo em que preserva a efetividade e segurança jurídica do sistema.

Competência do STJ - e cabimento do recurso especial representativo para uniformização da interpretação da Lei Maria da Penha com fundamento no art. 105, III, a da CF/88 e CPC/2015, art. 1.036

Documento que analisa a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso especial representativo em matéria penal federal, especificamente sobre a interpretação da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), destacando fundamentos constitucionais e processuais para a uniformização da jurisprudência e o papel do STJ na proteção à mulher e estabilidade do direito. Baseia-se nos arts. 105, III, a da CF/88, 1.036 do CPC/2015 e art. 17 da Lei 11.340/2006.

Contraditório qualificado em repetitivos penais: atuação do Ministério Público Federal como custos legis e admissão de amicus curiae para qualificação do debate e formação do precedente conforme CF/88, art. 127...

Documento aborda a legitimidade da intervenção do Ministério Público Federal como custos legis e a admissão de amicus curiae em processos repetitivos penais, com foco na qualificação do debate público, engajamento institucional e aprimoramento da formação do precedente, especialmente em casos relacionados à Lei Maria da Penha. Fundamenta-se nos artigos 127 e 5º, LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos artigos 256-M e 256-E, II do Regimento Interno do STJ. Destaca a importância da deliberação plural, representatividade adequada e racionalidade pública para garantir efetividade protetiva e legalidade penal, contribuindo para decisões equilibradas e previsíveis em temas sensíveis como violência de gênero.