Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil

Determinação de providências procedimentais na afetação sob rito repetitivo com comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal, sem suspensão automática, conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento detalha a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece as providências procedimentais na afetação sob o rito repetitivo, incluindo comunicação aos tribunais e concessão de vista ao Ministério Público Federal, sem aplicação da suspensão automática prevista no CPC/2015, art. 1.036, §1º. Fundamenta-se nos princípios constitucionais de competência e transparência previstos nos arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88, e nas disposições regimentais do CPC/2015 e RISTJ. Destaca a importância da governança do precedente, garantindo contraditório institucional qualificado e racionalização da prestação jurisdicional, com análise crítica sobre proporcionalidade e eficácia irradiada do precedente.

Acessar

---

Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária que reconhece a afetação ao rito dos recursos repetitivos e determina a suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em tramitação correlata, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é assegurar a uniformização da jurisprudência, racionalizar o tratamento das controvérsias, promover a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e reduzir custos de litigância, garantindo eficiência e estabilidade no sistema judicial. A medida tem reflexos estratégicos na consolidação de teses vinculantes e na gestão do contencioso público e privado.

Acessar

---

Recurso especial contra acórdão em IRDR deve seguir rito dos recursos especiais repetitivos com afetação pela Seção competente, conforme RISTJ e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Este documento estabelece que o recurso especial interposto contra decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve ser processado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, submetendo-se à afetação pela Seção competente. Fundamenta-se no Regimento Interno do 1STJ (RISTJ) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e assegurar a estabilidade das decisões, conforme previsão constitucional nos arts. 5º, 93 e 105 da CF/88. Destaca-se a importância desse procedimento para a centralização e coerência das soluções judiciais e a função do STJ como Corte de precedentes.

Acessar

---

Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/1STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Tese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/1STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.

Acessar

---

Suspensão nacional de processos pendentes para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, visando evitar decisões conflitantes e garantir isonomia

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a suspensão nacional dos processos pendentes sobre determinada questão, fundamentando-se na necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia e segurança jurídica, conforme previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, II; 927; 987, §2º) e CF/88 (art. 5º, caput e LXXVIII). Destaca a importância da medida para a uniformização jurisprudencial, economia processual e proteção do bem de família, em consonância com o modelo cooperativo do processo civil.

Acessar

---

Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento analisa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família em razão de taxas associativas, fundamentada na distinção entre crédito propter rem e pessoal. Aborda o impacto prático da decisão do STJ, destacando a proteção constitucional à moradia [CF/88, arts. 5º, XXII, LIV; 6º], dispositivos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º, IV) e do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037). Discute a ausência de súmulas específicas e a necessidade de critérios objetivos para preservar o equilíbrio entre a impenhorabilidade e a sustentabilidade financeira de condomínios e loteamentos. Relevante para a segurança jurídica em execuções e políticas públicas urbanísticas.

Acessar

---

Recurso especial contra IRDR com efeito vinculante nacional e aplicabilidade obrigatória segundo CPC/2015 e CF/88 para uniformização de decisões envolvendo associações de moradores

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão sobre o recurso especial contra IRDR afetado, estabelecendo precedentes qualificados com força vinculante e aplicabilidade nacional conforme CPC/2015, art. 927 e CF/88, art. 105, III e art. 93, IX. Destaca-se a uniformização das decisões judiciais em todo o território nacional, orientando execuções e defesas de associações de moradores, com impacto na interpretação da Lei 8.009/1990, visando maior previsibilidade e redução da litigância.

Acessar

---

Afetação no âmbito do CPC/2015: admissibilidade colegiada, comunicação aos tribunais e vista ao MPF para coordenação institucional e formação de precedente qualificado

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que detalha a fase de admissibilidade colegiada para afetação, destacando a comunicação aos Presidentes dos Tribunais e a vista ao Ministério Público Federal, fundamentada nos arts. 93, IX e 127 da CF/88 e nos arts. 1.037 e 1.038 do CPC/2015, além do RISTJ. Apresenta análise crítica sobre a importância da coordenação institucional, transparência e participação no sistema de precedentes judiciais para a efetividade e governança do Judiciário.

Acessar

---

Afetação de recurso especial ao rito repetitivo para uniformizar natureza do crédito cobrado por associações de moradores e sua repercussão na penhora do bem de família

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

A Segunda Seção do STJ afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) para definir se o crédito decorrente do rateio de despesas por associações de moradores é propter rem ou pessoal, impactando a aplicação da exceção legal de penhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. A uniformização busca segurança jurídica e isonomia na execução das taxas associativas, considerando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III; 5º, XX; 6º; 105, III] e legislação infraconstitucional aplicável, além de dialogar com precedentes vinculantes (Temas 492/1STF e 882/STJ).

Acessar

---

Afetação ao rito dos recursos repetitivos da inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e 13º salário de servidores públicos federais

Publicado em: 10/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos da controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) para servidores públicos federais, conforme decisão da Primeira Seção do STJ - . Fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.036, §§ 5º e 6º do CPC/2015, com objetivo de uniformizar a jurisprudência, conferir estabilidade e racionalizar a litigiosidade, prevenindo decisões conflitantes e promovendo isonomia, além de criar precedente vinculante com impacto orçamentário e na gestão pública.

Acessar

---